CONSIDERAÇÕES DO EDITAL – DRH/CRS N° 10/2015, DE 10 DE JULHO DE 2015, PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016– INTERIOR) – NO QUE DIZ RESPEITO À EXIGÊNCIA DA ENTREGA DE DIPLOMA QUANDO DA MATRÍCULA NO CURSO

Graduation Cap and Diploma on White with Soft Shadow.

A presente nota possui o condão de tecer breves explicações acerca das constantes dúvidas que temos recebido no que diz respeito a matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, onde encontra-se disposto no edital a necessidade de apresentação de diploma em curso de nível superior, sob pena de cancelamento da matrícula.

 

Primeiramente, convém destacar o disposto no item 2.1, alínea “b”, do edital DRH/CRS N° 10/2015, senão vejamos:

 

“(…) 2.1 – São requisitos legais para ingresso na PMMG, previstos na Lei 5.301/69, de 16/10/1969:

  1. b) possuir, no mínimo, ensino superior completo;(…)”

 

Lado outro, no item 7.4.2, alínea “d”, do referido edital, encontra-se disposta a seguinte informação:

 

“(…) Para os candidatos militares da PMMG:

  1. d) diploma, certificado ou declaração de graduação em curso superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) original e duas cópias. No caso de apresentar declaração ou certificado, o candidato terá o prazo máximo de 03 (três) meses para apresentar o diploma, sob pena de cancelamento da matrícula.(…)”

 

Verifica-se através das disposições editalícias supracitadas que a segunda alínea permite a apresentação de certificado ou declaração de graduação em curso superior, porém requerendo a apresentação de diploma em um prazo máximo de 03 (três) meses.

 

Ocorre que tal requerimento não encontra respaldo no artigo 6°-B, da Lei Complementar n° 115, de 05 de Agosto de 2010, que modificou a Lei n° 5.301/69 e tomou novas providências, senão vejamos:

 

“Art. 6º-B Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar é exigido o nível superior de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital, sem prejuízo do disposto no § 4º do art. 13.”

 

Ou seja, em momento algum a Lei Complementar requereu a apresentação de diploma a fim de comprovação do nível superior de escolaridade, somente requerendo a comprovação de formação em nível superior em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sem sequer especificar qual seria a documentação idônea.

 

Apesar de o edital ser o instrumento regulamentador do concurso, é notório que suas disposições não podem sobrepor a legislação e violar princípios intrínsecos à sociedade.

 

A questão que gira em torno da validade do ato de cancelamento da matrícula do candidato que não possuir diploma mas encontrar-se graduado em ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação é discutível, existindo diversos fundamentos capazes de buscar reverter uma possível eliminação com base neste fato.

 

Não é razoável eliminar um candidato que encontra-se graduado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, mas não possui diploma.

 

Em um primeiro momento o candidato deve aguardar a eventual eliminação – tendo em vista que ainda é possível a admissibilidade da matrícula sem a necessidade de diploma – para, posteriormente, adotar a medida judicial cabível por meio de advogado.

 

O escritório Egg Nunes Advogados Associados se coloca inteiramente à disposição para sanar estas e quaisquer outras dúvidas advindas deste certame, podendo ser estabelecido contato através dos advogados Rafael Egg Nunes, Marcos Luiz Egg Nunes e Leandro Martins, no telefone de n° (031) 3226-8742.