Dinheiro do preso

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“Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (http://bit.ly/1QOAeWs). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena. Programas como o #CidadaniaNosPresídios e as #AudiênciasDeCustódia ajudam a garantir esses direitos.

O detento pode exercer trabalho remunerado durante a pena e reservar o dinheiro recebido. Uma parcela fica depositada em caderneta de poupança para ser resgatada quando sair da prisão. E a outra parte deve ressarcir o Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado; indenização dos danos causados pelo crime; pequenas despesas pessoais e assistência familiar.”

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FONTE: CNJ