Direito de informação x direito da personalidade

1167652_319840

O direito de informação ou liberdade de imprensa não pode atropelar o direito da personalidade.

Por Carlos Henrique Floriano Neto*

O objetivo aqui é abordar o direito de informação e o direito da personalidade, deixando claro como o Poder Judiciário se posiciona em relação a esse tipo de conflito, quando um direito não respeita o outro. Pois bem! É… Acho que o melhor caso para exemplificar tal conflito é o caso mais comentado nos últimos anos que envolveu o humorista Rafinha Bastos e a cantora Wanessa Camargo.

Tudo começou durante a transmissão ao vivo do programa denominado “CQC”, no ano de 2011, quando o humorista Rafinha Bastos fez uma piada falando que “comeria ela e o bebê”, referindo-se a Wanessa Camargo que na época estava grávida. Após a divulgação da piada, Wanessa ingressou com uma ação contra o humorista na Justiça de São Paulo.

Em 2012, o humorista foi condenado a pagar indenização para a cantora, o seu filho e o marido, como punição pela piada divulgada em rede nacional. Os advogados do humorista apresentaram um recurso contra a sentença, pedindo a diminuição do valor. Os advogados da cantora, em contrapartida, apresentaram um recurso no sentido contrário.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) limitou o valor da indenização que o humorista foi condenado a um total de R$ 150 mil para cada um (cantora, seu filho e marido). O humorista recorreu novamente, chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por sua vez, manteve a condenação do TJSP. O humorista também responde a uma ação penal pela piada divulgada, que ainda aguarda uma solução.

A liberdade de imprensa está garantida na nossa Constituição da República nas normas dos artigos 5º, inciso IX, e 220. Destaca-se, neste ponto, que muitos profissionais da própria imprensa entendem que a liberdade de imprensa é ilimitada, sendo livres para divulgarem tudo.

Nobres leitores! Compartilho com vocês uma informação que certamente a cantora Wanessa teve acesso e seu valeu muito disso. A imprensa é livre para divulgar informações, críticas, sustentar posições, não para divulgar inverdades, ofensas ou fazer apologias, devendo ser duramente responsabilizada quando isso acontecer.

A liberdade de imprensa NÃO é ilimitada, a própria Constituição da República trouxe e impôs os limites na norma do artigo 5º, inciso X, da seguinte forma: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Uma vez ignorados e violados qualquer um dos limites acima, como aconteceu no caso envolvendo o humorista Rafinha Bastos e a cantora Wanessa, os danos serão reparados. A construção de uma imagem pode levar uma vida. A manutenção dessa imagem pode levar até uma eternidade. Agora, destruir uma imagem é questão de segundos, para nunca mais recuperá-la.

Ao fazer a piada dizendo que “comeria ela e o bebê”, referindo-se a Wanessa Camargo que na época estava grávida, o humorista violou aqueles limites que a Constituição da República impôs, assegurando o direito da cantora, seu filho e marido de serem indenizados pelos danos decorrentes da violação. Assim, o Poder Judiciário agiu de forma correta ante a uma “piada” de mau gosto, condenando o profissional da mídia a reparar os danos causados a personalidade da outra.

Nobres leitores! Não tenho a menor dúvida de que o caso envolvendo o humorista Rafinha e a cantora Wanessa é caso que deve ter a condenação judicial para reparação de dano, uma vez que o direito de informação ou liberdade de imprensa não pode atropelar o direito da personalidade. Casos como o do humorista e a cantora acontecem o tempo todo e sempre o Poder Judiciário estará apto a resolver esses conflitos.

Entendo que após essa leitura, será possível entender um pouco mais sobre os seus direitos e como evitar que o direito de um terceiro seja violado. Caso alguns dos amigos leitores entendam que tiveram o seu direito de personalidade violado (como o caso da cantora Wanessa, seu filho e seu marido), procurem um advogado para auxiliá-los, sanando todas as suas dúvidas em relação ao caso específico de cada um.

*Rafinha Bastos foi condenado a pagar indenização para a Wanessa Camargo, o seu filho e o marido, como punição pela piada divulgada em rede nacional. (Julia Rodrigues/Divulgação)