LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSD QPPM/2017 – CAPITAL E INTERIOR

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Frequentemente nos deparamos com dúvidas de diversos candidatos acerca da limitação de idade imposta no Concurso Público da Polícia Militar de Minas Gerais, seja para a Capital ou para o Interior. Nestes contatos surgem os seguintes questionamentos, já que quando da matrícula para iniciar o Curso de Formação de Soldados o candidato pode ter 30 anos e alguns meses de idade. a) Posso realizar o concurso e consequentemente ingressar no Curso de Formação?b) Serei impedido de realizar a matrícula?

A presente nota serve para esclarecer estas dúvidas, de modo que seja devidamente demonstrado se o fato narrado realmente seria capaz de impedir a matrícula de Candidato no Curso de Formação de Soldados.

O Escritório Egg Nunes Advogados Associados obteve êxito em diversas ações que impugnavam a eliminação de candidatos com base nestesquestionamentos.

 

Em uma delas,o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário número 971.792, sustentou que a limitação de idade deve ser comprovada no momento da inscrição para o concurso público.

 

Além da fundamentação supracitada, aMinistra Carmen Lúcia, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 782.488, afirmou que enquanto o candidato possuir 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, este ainda não terá completado 31 (trinta e um) anos e consequentemente poderá realizar regularmente a matrícula para início no Curso de Formação pleiteado.

 

Nesta mesma ocasião, ponderou que a eliminação de candidato com base nesta argumentação seria ato completamente desarrazoado, que em hipótese alguma poderia prevalecer. Ou seja, se quando da matrícula para ingresso no Curso de Formação de Soldados o candidato possuir 30 anos este encontra-se plenamente apto para ocupação do cargo ao qual almeja ingresso.

 

Acerca das questões que envolvem este Concurso, importa ressaltar que apesar de o edital ser o instrumento que regulamenta todos os procedimentos, este não pode sobrepor dispositivos legislativos e princípios intrínsecos a um Estado Democrático de Direito.

 

O próprio Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, Lei 5.301/69, prevê em seu artigo 5°, inciso IV, que o candidato deve ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão no certame.

 

Portanto, verifica-se que a limitação de candidatos que possuem 30 (trinta) anos e alguns meses de idade para matricular-se no Curso de Formação de Soldados não encontra respaldo legal, pelo que eventual eliminação revela-se completamente descabida e com fartos argumentos para reverter judicialmente.

 

Caso existam maiores dúvidas, esclarecemos que encontramo-nos inteiramente à disposição, ressaltando, por oportuno, que o contado poderá ser realizado com os Doutores Rafael Egg, Marcos Egg, Guilherme Zardoou Leandro Martins no telefone de n° (031) 3226-8742.