Nova era processual e o recurso extraordinário

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Reconhecida a repercussão geral no RE, o relator do STF determinará a suspensão de todos os processos que estão pendentes e que versem sobre a questão.

 

Por Carlos Henrique Floriano Neto*

A ideia aqui é abordar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário no Novo Código de Processo Civil (NCPC), bem como as mudanças e os principais pontos de relevância no Recurso Extraordinário. As hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário, que aqui será chamado carinhosamente de RE, estão expressas na norma do artigo 102, inciso III, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ da Constituição da República de 1988.

Além dessas hipóteses, é necessária a figura do prequestionamento, que é o questionamento prévio da questão constitucional (no acórdão proferido na decisão recorrida) que será o objeto do RE. Com o NCPC a figura do prequestionamento, que era uma missão quase impossível para os operadores do Direito, ficou mais fácil graças à norma do artigo 1.025, que considera incluídos no acórdão os elementos que a parte no processo suscitou, para fins de prequestionamento, o chamado pré-questionamento “ficto”. Diga-se de passagem, muito questionado entre os magistrados.

Outra missão impossível para os operadores do Direito é a tal repercussão geral como condição para a admissibilidade do RE. O legislador foi omisso em relação à definição do que seria a repercussão geral, tanto que foi editada a Lei 11.418/2006 para dizer quando haveria repercussão geral. Graças ao NCPC, especificamente na norma do artigo 1.035, ficou clara a figura da repercussão geral.

Importante registrar alguns pontos práticos no NCPC que vão, de fato, dar efetividade e celeridade nos conflitos. O parágrafo 5º, do artigo 1.035, informa que uma vez reconhecida a repercussão geral no RE, o relator do Supremo Tribunal Federal (STF) determinará a suspensão de todos os processos no território nacional que estão pendentes e que versem sobre a questão.

Uma excelente novidade foi o parágrafo 1º, do artigo 1.029, pois agora o STF pode desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar a sua correção, desde que o vício não seja grave. Outra novidade importante está no parágrafo §4º, do artigo 1.029, que diz respeito ao processamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, permitindo que o presidente do STF, quando requerido, suspenda o andamento dos processos com demandas repetitivas em todo território nacional até a decisão do recurso que será analisado.

O RE continua dotado apenas de efeito devolutivo, porém, o pedido de efeito suspensivo para o RE será feito no próprio processo, conforme prevê o parágrafo 5º, do art. 1.029, o que não era permitido no CPC de 1973. Se o RE for admitido, o STF julgará o processo aplicando o direito, conhecendo os demais fundamentos do recurso, sem a necessidade de ficar restrito ao que consta do RE, mais uma inovação do NCPC expresso no artigo 1.034.

Pasmem! O RE que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados, logicamente, aqueles que envolvam réu preso e os pedidos de ordem em habeas corpus. Essa previsão está no artigo 1.035, parágrafo 9º.

Concordo que o NCPC não entrou em vigência da forma como era esperado pela maioria dos operadores do Direito. Em relação ao Recurso Extraordinário, o Novo CPC trouxe algumas modificações que vão ajudar a desafogar o STF (órgão de cúpula do Poder Judiciário), fazendo com que os julgamentos e decisões proferidas tenham mais qualidade.

Existem comentários de que alguns operadores do Direito (in memória) nunca conseguiram o grande feito de ter um Recurso Extraordinário conhecido ou admitido. Daí percebe-se o quanto excepcional é a natureza desse recurso chamado de extraordinário. Pelas principais mudanças que aqui foram abordadas, especificamente em relação ao Recurso Extraordinário, percebe-se que o Novo Código de Processo Civil está tentando trazer mais efetividade e celeridade ao processo.

O NCPC é a porta de entrada para uma nova era processual e, nas palavras no nobre colega ex-presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, “o CPC deve ser incorporado nos nossos corações e mentes e mudar a cultura da morosidade na Justiça pela cooperação”. (BRAGA, Sérgio Murilo Diniz, Novo Código de Processo Civil. 2ª Edição – 2016. 200p, Belo Horizonte: Editora Líder, 2016). Convido os nobres leitores à reflexão de que o Novo Código de Processo Civil foi apenas o ponto de partida para a reforma do Poder Judiciário.

*Carlos Henrique Floriano Neto é advogado, graduado pela Dom Helder Escola de Direito, pós-graduado em Advocacia Cível, especialista em Direito Militar, especialista em Direito Penal e Processo Penal Militar.