ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS EVENTUALMENTE REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSd QPPM/2017 – CAPITAL E INTERIOR

POLICIA

No intuito de auxiliar os candidatos eventualmente considerados inaptos nos exames de saúde do concurso citado, o escritório Egg Nunes Advogados Associados lista os procedimentos que devem ser adotados para buscar reverter o motivo utilizado para impedir o prosseguimento no concurso.

 

Caso ocorra a eliminação nesta fase, surgirá a possibilidade de interposição de recurso administrativo, momento em que o candidato, de posse do relatório de inaptidão com os motivos utilizados para sustentar tal ato, novamente deverá ser avaliado, neste momento através de um profissional de saúde da área sustentada para gerar sua eliminação, a fim de que o ato seja revertido.

 

Caso não sejam acolhidas as argumentações dispostas no recurso administrativo, surgirá a possibilidade do candidato ingressar na via judicial através de uma ação ordinária, sendo que nesta oportunidade serão questionados os motivos utilizados para impedir o prosseguimento do candidato no certame, requerendo, por conseguinte, a nulidade da eliminação com os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

 

Vale ressaltar que revela-se de suma importância para o processo a apresentação de imediato de laudo clínico rebatendo os argumentos utilizados para fundamentar a eliminação.

 

Além destes fatos, o candidato deverá se submeter a perícia judicial no transcorrer do processo. Neste momento, o Juiz nomeará um perito de sua confiança para avaliar o candidato e consequentemente formular um laudo demonstrando o seu real estado físico.

 

Convém dizer que a presente ação poderá ser confeccionada com pedido de liminar (antecipação de tutela), o que possibilita, em caso de deferimento, o prosseguimento do candidato nas demais etapas do concurso.

Para aqueles que interpuseram recurso administrativo, este instrumento vale como documentação hábil para em um primeiro momento ser utilizado no processo judicial e refutar as argumentações utilizadas para gerar a eliminação.

 

Quanto aqueles que não buscarem reverter o ato na via administrativa, resta conveniente sua submissão a nova avaliação clínica para que este laudo seja juntado à petição inicial e consubstancie os pedidos dispostos nesta ação.

 

Ressaltamos que encontramo-nos inteiramente à disposição para esclarecer maiores dúvidas. O contato pode ser realizado com os Doutores Rafael Egg, Marcos Egg, ou Leandro Martins no telefone de n° (31) 3226-8742.