Policial Civil – do direito ao recebimento de adicional noturno

Policial Civil – do direito ao recebimento de adicional noturno

Trata o presente artigo sobre o direito dos policiais civis ao recebimento de adicional noturno (retroativos) com integração aos proventos futuros, para todos aqueles que trabalham em horário noturno, sendo essa uma previsão constitucional, e portanto, um direito indiscutível a que todos os policiais civis tem direito.

Previsão Legal: Artigo 07º, inciso IX, Artigo 39, § 3º, ambos da CF/88. Lei 10.745/1992, artigo 12; Súmula 213 do STF
É indubitável o direito dos Policiais Civis que trabalham em horário noturno (regime de plantão) ao recebimento do adicional noturno, uma vez que esta é uma previsão constitucional.Adicional Noturno

Peço permissão ao Ilustríssimo Desembargador Cláudio Costa, para utilizar de suas sábias palavras, ao proferir o acórdão no processo nº 1.0024.06.990802-8/001 (1), que versa sobre a matéria em voga, e com respeito, utilizar tal narrativa, eis que se adequa perfeitamente ao caso dos policiais civis que trabalham em regime noturno, in verbis:

“No tangente ao direito de recebimento do adicional noturno, com razão os Apelantes.

Dispõe a Constituição Federal de 1988:
Art. 39. “A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

(…)

3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”

Já o referido art. 7º, XI, determina:

Art. 7º “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IX. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;”

Por sua vez, a Lei Estadual nº 10.745/1992 que trata dos vencimentos e dos proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo Estadual, ao disciplinar o serviço noturno dispõe:

Art. 12 – “O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento”.

Sobre a necessidade de regulamentação do dispositivo retro-transcrito para concessão do adicional noturno, desde já registro que a tenho por despicienda, eis que a remuneração diferenciada do trabalho noturno é norma de aplicação imediata, por força do art. 5º, § 1º da CF/88.(grifamos)
Diante das disposições supra-referidas, resta perquirir se os Apelantes exercem ou não as suas funções no período noturno.

A Lei Estadual nº 5.406/69 (Lei Orgânica da Polícia Civil), ao tratar do regime de trabalho dos ocupantes de cargo de natureza estritamente policial, dispõe que:

Art. 124 – “Os ocupantes de cargos de natureza estritamente policial, mencionados no artigo 59 e os de cargos de chefia ou direção assim considerados nos termos do artigo 60, sujeitam-se ao expediente normal das repartições públicas estaduais e ao regime do trabalho policial civil, que se caracteriza:

I – pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco de vida, cumprimento de horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia, inclusive nos dias de dispensa do trabalho”;

Regulamentando o plantão noturno dos policiais civis, dispõe a Resolução nº 6.473/2000, expedida pela então Secretaria de Estado de Segurança Pública:

art. 4º. “O horário de funcionamento dos plantões das Unidades Policiais da Pasta será cumprido de 18:00 às 08:30 horas e de 08:00 às 08:00 horas, respectivamente, nos dias úteis e nos finais de semana e feriados”.

Além e a par disso, verifico que há nos autos documento expedido por autoridade policial (Delegado de Polícia), atestando que os Apelantes exercem as suas funções em regime de plantão (f. 22).

Por tudo quanto visto e joeirado, comprovou-se, à saciedade, que os Apelantes se enquadram na hipótese legal que lhes confere o direito ao recebimento do adicional noturno, pois exercem as suas funções em regime de plantão, com jornada que se estende para além do horário normal de expediente das repartições públicas estaduais. (grifamos)

Outrossim, não há que se falar que a eventual folga de 72 horas concedida entre os plantões impede a percepção do adicional noturno pelos Apelantes. Isso porque, ontologicamente, uma e outro não se confundem, enquanto o adicional noturno constitui verba especial integrante da remuneração do servidor que exerce funções para além do horário normal, as horas de folga entre plantões se apresenta como medida compensatória do desgaste físico inerente ao trabalho noturno.Nesse sentido a súmula do STF, verbete nº 213: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento”.(grifamos)

Por decorrência lógica, socorre razão aos Apelantes no que tange aos reflexos do adicional noturno sobre as demais verbas que compõem as suas remunerações, notadamente quanto ao terço de férias (artigos 7º, XVII c/c 39, § 3º, ambos daCF/88), o décimo terceiro salário, e eventuais horas-extras laboradas no período noturno.”

Conforme brilhantemente exposto, não há que se falar em NÃO CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO, posto ser esse um direito constitucional dos indivíduos que exerçam suas atividades em horário noturno – como é o caso dos Policiais Civis que trabalham em regime noturno – e ademais, sobre o prisma de que não há regulamento específico que regulamente tal aplicação, é de se ressaltar que a indisplicência daqueles que deveriam legislar e não o fazem, NÃO PODE, EM NENHUMA HIPÓTESE, PREJUDICAR OU LIMITAR O DIREITO DAQUELES QUE CONTITUCIONALMENTE SÃO AMPARADOS.

No mesmo sentido, destaco a súmula do STF, verbete nº 213 que destaca: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento”. (grifamos)

Assim, procede totalmente a interposição de ação visando o recebimento (retroativo e futuro) de Adicional Noturno pelos policiais civis que trabalham em regime de plantão, no horário noturno.

 

Dra. Cristiane Carvalho Araújo
Especializada Acidente de Trabalho, Direito do Trabalho