Conversão das Férias-Prêmio em Espécie (Dinheiro) para Servidores Públicos: Seu Direito à Indenização

O Que São Férias-Prêmio e Quem Tem Direito? As férias-prêmio, também conhecidas como licença-prêmio, são um benefício concedido aos servidores públicos como reconhecimento pelo tempo de serviço contínuo. Esse direito, normalmente garantido após um período de trabalho ininterrupto, permite que o servidor tenha um descanso remunerado sem prejuízo salarial. Em Minas Gerais, por exemplo, o […]

Redução da Alíquota Previdenciária dos Militares e Pensionistas do IPSM em Minas Gerais: Saiba Como Exercer o Seu Direito e Economizar

Introdução A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) trouxe à tona um direito essencial para todos os policiais, bombeiros militares e pensionistas de Minas Gerais: a possibilidade de redução da alíquota previdenciária, que anteriormente havia sido aumentada pela Lei […]

Servidor Público Civil Aposentado ou Pensionista com Doença Grave? Saiba Como Deixar de Pagar a Contribuição Previdenciária em Minas Gerais

Introdução  A nova Lei Complementar Estadual 173/2023 de Minas Gerais trouxe esperança e alívio financeiro significativo para servidores públicos civis aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Este artigo explica em detalhes quem está qualificado para a isenção da contribuição previdenciária, como fazer o pedido, e como o Egg Nunes Advogados Associados pode ajudá-lo a […]