A ETAPA DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSOS PÚBLICOS

Com é feito o exame psicológico em concursos públicos

A maioria dos concursos públicos dos Estados, Municípios e União, especialmente os relacionados à segurança pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Federal, Agente Penitenciário e Guardas Municipais),tem como um dos principais critérios de eliminação a etapa da fase de testes psicológicos. É o grande ‘’vilão’’ dos candidatos.

Nestes concursos normalmente a banca organizadora, sob homologação do ente estatal, determina a aplicação do teste em clínicas terceirizadas, nem sempre com a estrutura adequada e não dando valor a importância de uma etapa que um concurso público deveria prezar. Há algumas clínicas que são consideradas ‘’campeãs’’ de eliminação, destoando de outras que exercem um trabalho mais cauteloso. Não é incomum reclamações por conta de barulhos nas salas de aplicação de testes, espera demasiada do candidato, diferença da estrutura de uma clínica para outra (o que fere a isonomia do concurso), dentre outros infortúnios para um candidato que está naquele momento sendo avaliado para a realização do sonho da vida.

Existem inúmeros tipos de teste para chegar a um resultado: PMK, Palográfico, Beta III, dentre outros. A prática tem demonstrado que a preferência tem sido pela eliminação no caso de um dos testes ter alteração ou imprecisão. Exemplo: a pessoa é considerada ansiosa no PMK e não ansiosa no Palográfico, mas optam por contraindicá-la.

A motivação da realização de psicológico em concursos é verificar se a pessoa possui ou não aptidão para o exercício do cargo proposto no edital. No entanto, não é difícil encontrar pessoas já concursadas serem eliminadas em outro concurso que está prestando, o que por si só traz descrédito no resultado.

A Resolução do Conselho Federal de Psicologia n° 01/2002 se posiciona acerca de que uma avaliação psicológica deve ser mais profunda e não superficial como tem sido nos concursos, como se pode ver:

“Art. 1° – A avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato para fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido [grifo nosso].

Art. 2° – Para alcançar os objetivos referidos no artigo anterior, o psicólogo deverá:

III – à luz dos resultados de cada instrumento, proceder à análise conjunta de todas as técnicas utilizadas, relacionando-as ao perfil do cargo e aos fatores restritivos para a profissão, considerando a capacidade do candidato para utilizar as funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo. [grifo nosso]”

 

O entendimento doutrinário corrobora:

“A bateria de testes é utilizada por duas razões principais. Primeiramente, considera-se que nenhum teste, isoladamente, pode proporcionar uma avaliação abrangente da pessoa como um todo. Em segundo lugar, o emprego de uma série de testes envolve a tentativa de uma validação intertestes dos dados obtidos, a partir de cada instrumento em particular, diminuindo, dessa maneira, a margem de erro e fornecendo melhor fundamento para se chegar a inferências clínicas. (EXNER 1980, apud CUNHA, 2000, p. 109, grifo nosso)

Para muitos especialistas os testes psicológicos de concursos públicos, no melhor cenário, servem apenas para verificar o estado emocional da pessoano exato momento do teste, o que pode mudar de um instante para o outro.

Diante disso, o que pode ser feito então quando um candidato tem a frustração de receber a informação de uma inaptidão do exame psicológico? A primeira coisa a se fazer, logo após a publicação oficial do resultado, é procurar uma psicóloga que não esteja ligada à banca examinadora.

Pois bem, ao ter acesso aos motivos que contraindicaram o candidato a psicóloga irá solicitara análise do resultado, avaliará se existem critérios de injustiça ou ilegalidade para apresentação de recurso previsto no edital e, consequentemente, buscará reverter a inaptidão refutando os motivos que consideraram a pessoa contraindicada. Ressalta-se a importância deste recurso para primeiramente a pessoa ter a chance de reverter a eliminação de forma administrativa e, em segundo momento, não dando certo o recurso e mantida a inaptidão, já ter um primeiro argumento (alegações contidas nesse recurso) para a busca da via judicial.

Com a resposta do recurso administrativo, sendo ele favorável, o candidato altera seu resultado e continua no concurso para as etapas seguintes. Sendo a resposta desfavorável, não resta saída que não seja a busca da via judicial para a pessoa que ainda quiser buscar corrigir a possível injustiça da eliminação.

Nesta situação é comum surgirem mais dúvidas. É caso de Mandado de Segurança ou Ação Ordinária? A resposta é Ação Ordinária. Os mitos da internet (através da divulgação em redes sociais) e o desconhecimento legal fazem os postulantes ingressarem erroneamente com Mandado de Segurança. Ocorre que este remédio não abrange a principal prova que a pessoa precisa para demonstrar seu direito: a perícia. Perícia ou prova técnica só tem previsão, no caso de tentar modificar uma eliminação de etapa de psicológico, nas Ações Ordinárias. O Mandado de Segurança é recomendado para etapas de concurso que o candidato ingressa na justiça com as suas provas já constituídas, como por exemplo: eliminação em fase de investigação social (o Juízo apenas precisa decidir se aquela conduta anterior ao concurso é mesmo passível ou não de eliminação).

As Ações Ordinárias, que podem ter pedido de liminar na petição inicial e são tão importantes de avaliação pelo Juízo quanto qualquer outra peça de tutela de urgência, buscam corrigir a eliminação e reverter para que o candidato se torne apto para prosseguir no concurso. Recomenda-se, para melhor ilustrar a petição inicial e criar ainda mais força para contribuir na concessão da liminar, que o candidato apresente anexado à peça exordial o recurso administrativo com seus argumentos. E mais: é recomendado também que o candidato seja submetido, antes do ingresso da ação, também via psicóloga particular, a uma nova aplicação da parte do teste que o eliminou (ex. refazer um PMK, Palográfico, Beta III, etc.). O laudo desse novo teste também é anexado na petição inicial para somar aos argumentos da ilegalidade na eliminação.

Com a petição inicial da ação ordinária distribuída perante o Juízo responsável, cabe a esse Juízo primeiramente analisar o pedido de liminar se o candidato tiver assim requerido. Destaca-se: a pessoa pode entrar pedindo liminar ou não pedindo a liminar.

A etapa seguinte da ação é apresentação da contestação (defesa) por parte do ente público (parte legitima para figurar no pólo passivo da ação); depois impugnação à contestação por parte do candidato; em seguida realização de prova pericial ou técnica; depois alegações finais; e por fim a sentença. A parte que discordar da sentença pode apresentar recursos para instâncias superiores.

Abordando sobre a perícia ou prova técnica, a mesma é de suma importância para a comprovação do direito no caso. Não é uma nova oportunidade de realizar o exame psicológico. É apenas a oportunidade da pessoa comprovar que tem condições de exercer o cargo. O Juízo nomeia uma psicóloga especializada, imparcial, que submeterá o candidato à avaliação para tomar conhecimento se a pessoa tem ou não capacidade psicológica de exercer aquela pretendida função pública.Vale novamente dizer que não é cabível perícia ou prova técnica em Mandado de Segurança.

No caso de ser julgada a ação procedente na sentença ou posteriormente nos acórdãos dos recursos, a liminar, se anteriormente deferida, é tornada definitiva tirando o candidato da situação sub judice. Se não deferida anteriormente ou não solicitada pela parte na petição inicial, onde a ação tramita sem a pessoa estar em caráter definitivo exercendo o cargo público, a procedência faz com que o candidato passe a ter o direito de já entrar na fase posterior à etapa de testes psicológicos no primeiro concurso após a decisão. Se os testes psicológicos for a última etapa, direito à nomeação e posse.

Importante destacar que pelo princípio público do livre convencimento, previsto na Constituição da República, pode haver divergência de julgamentos por partes dos juízes. Em suma: em casos idênticos os Magistrados podem ter diferentes posicionamentos. Há quem julgue procedente diante da perícia favorável nos autos e há quem julgue desfavorável mesmo com a mesma perícia demonstrando a capacidade. Há também que julga por entender que não cabe ao poder judiciário entrar no mérito de decisões da administração pública.

A jurisprudência (decisões pelos Tribunais em casos semelhantes) tem sido bem dividida quanto a julgar procedente ou não uma ação de exame psicológico. O candidato, além de necessitar comprovar por perícia a sua capacidade psicológica para exercer o cargo, precisa que a distribuição da ação ocorra em um Juízo que tenha o entendimento de adentrar na análise do mérito.No Estado de Minas Gerais, por exemplo, por tantas divergências em decisões, foi instaurado IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) para a busca de melhor uniformizar sentenças/acórdãos. Ainda não há uma decisão definitiva com o trânsito em julgado neste IRDR.

Como exemplo de jurisprudência favorável em processo com o crivo da prova pericial, temos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO POLÍCIA MILITAR – CURSO CTSP/2008 – EXAME PSICOLÓGICO – PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA – VALIDADE – CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – APTIDÃO MENTAL E PSÍQUICA DO CANDITADO – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

– A realização de exame psicológico de caráter eliminatório em concurso da Polícia Militar, previsto em lei e no edital, não ofende os princípios legais que regem a Administração Pública, sendo, inclusive, necessária a sua realização para aferição do equilíbrio psíquico e intelectual do candidato, que é essencial ao exercício da atividade profissional do Policial Militar. Contudo, concluindo, o laudo pericial, realizado em juízo, pela aptidão mental e psíquica do candidato, para o desempenho das funções do cargo de policial, o ato de sua exclusão ofende o princípio da razoabilidade, impondo-se, assim, o reconhecimento de sua nulidade. (TJMG – Número do processo: 1.0024.08.170074-2/003 – Relator: DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA – data do acórdão: 03/12/2013 – Data da publicação: 16/12/2013) (destaques nossos).

O intuito da ação não é solicitar uma nova oportunidade de realização de exame psicológico a ser feito pela banca examinadora, até porque essa situação esbarra no princípio da isonomia das partes nos concursos públicos. O intuito é mostrar que a eliminação foi injusta e que o candidato tem sim condições de exercer o cargo público. A perícia é realizada no curso do processo para comprovar a capacidade psicológica dos candidatos, corroborada com os argumentos apresentados no recurso administrativo anexado, bem como o laudo do exame particular que a pessoa se submeteu e também anexou no início da ação.

O prazo para ingressar com ação ordinária é de 5(cinco) anos a contar do ato ilegal que eliminou a pessoa do concurso, neste caso, do resultado publicado do recurso elaborado diante da eliminação da etapa do psicológico.

Diante do exposto, com a fragilidade do teste aplicado em apenas uma etapa e altos índices de reprovação, cabe ao candidato lesado a oportunidade de pretender seu direito tutelado através do recurso administrativo e, em não obtendo êxito, através da via judicial com o advogado especializado no tema.

 

 

O autor Marcos Egg Nunes é advogado e sócio proprietário do escritório Egg Nunes Advogados Associados