A Licença do Servidor Público para Frequência em Curso de Formação para Investidura em Novo Cargo Público

Advogado mandado de segurança concurso.

É comum que servidores públicos, visando ocupar um cargo melhor e visando também um salário melhor, prestem concurso público para outros cargos.

Ocorre que muitos desses cargos exigem a aprovação em um curso de formação como pré-requisito para investidura no cargo. Dessa forma, o curso de formação constitui uma etapa do concurso público, sem a qual o candidato não poderia assumir o cargo.

Esses cursos de formação exigem que os candidatos fiquem alguns meses, às vezes até poucos anos, se preparando para ocupar o cargo público. Essa dedicação é integral e impede que o candidato continue exercendo as suas atividades no cargo que já ocupa.

Diante dessa situação, como ficaria o cargo que o servidor já ocupa? O servidor teria que pedir exoneração para frequentar o curso de formação que ele nem sabe se será aprovado? E se não for aprovado no curso, o servidor que tiver pedido exoneração ficará sem os dois cargos, o que exercia e o que pretendia ocupar?

Visando assegurar a estabilidade e a acessibilidade aos cargos públicos é que os tribunais brasileiros, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, já admitem que o servidor possa licenciar do cargo que ocupa, sem precisar exonerar, para frequentar o curso de formação do cargo que pretender ocupar, quando a aprovação no curso constituir pré-requisito para ocupar o cargo, ou seja, constituindo verdadeira etapa do concurso.

Muitos candidatos não sabem desse direito e acabam se arriscando ao se exonerar do cargo anterior sem saber se irão ou não conseguir aprovação no curso de formação para o novo cargo.

Acontece também de o servidor requerer licença junto ao órgão que é vinculado para frequentar o curso de formação e este órgão, sem fundamentação nenhuma, ilegalmente negar o pedido.

O direito de se licenciar do cargo que ocupa para frequentar curso de formação de um novo cargo não é prerrogativa apenas do servidor civil. O servidor militar também tem esse direito, devendo ficar na situação de agregado enquanto finaliza o curso para ingresso no novo cargo.

Em Minas Gerais, por exemplo, existe lei específica assegurando ao servidor aprovado em novo concurso o direito de não comparecer ao trabalho para frequentar o curso do novo cargo, sem prejuízo de sua remuneração. É o que prevê a Lei Estadual 15.788/05:

“Art. 54 – Na hipótese em que curso de formação constituir etapa de concurso público para ingresso em carreira do Poder Executivo, deverá ser observado o seguinte:

(…)

II – o ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da administração direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo, durante o curso de formação de que trata o “caput” deste artigo:

  1. será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função;

O Estatuto do Servidor Público Federal não prevê diferente e engloba expressamente a situação em seu artigo 20, §4º (Lei 8.112/90):

  • 4Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Diversos outros Estados da federação contém também previsão legal expressa sobre o tema.

E o direito de se afastar do cargo anterior para frequentar curso de formação em novo cargo é assegurado inclusive para aquele servidor que se encontra em estágio probatório.

Exigir que um candidato peça exoneração do cargo para frequentar curso de formação de cargo que pretende ocupar ofenderia o princípio da igualdade e o princípio da acessibilidade aos cargos públicos, além do princípio da razoabilidade.

Além disso, como constou na legislação do Estado de Minas Gerais acima, é direito de o servidor continuar recebendo os seus proventos durante o período de afastamento, situação também prevista para os servidores federais.

Ocorre que os candidatos muitas vezes têm direito a uma bolsa durante o curso de formação. Nesse caso então o servidor receberia tanto a bolsa do novo cargo como também os vencimentos do cargo a qual está licenciado?

Nesse caso especificamente deve o servidor optar por receber ou os vencimentos do cargo que já ocupa ou a bolsa que será paga durante o curso para ingresso no novo cargo, sendo vedado receber concomitantemente a bolsa e os vencimentos do cargo que ocupa, sob pena de enriquecimento ilícito.

Portanto, a licença do cargo ocupado por um servidor para frequentar curso de formação de novo cargo que pretender ocupar não é uma discricionariedade da administração pública, mas sim um direito garantido do servidor público, que se negado poderá ser inclusive atacado via mandado de segurança para assegurar o direito líquido e certo do servidor, de modo a não prejudicá-lo.

 O autor é advogado, sócio proprietário do escritório Egg Nunes Advogados Associados e atua na área de direito militar e direito administrativo.