A REFORMA TRABALHISTA E A POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO ACORDADA

Reforma trabalhista e a possibilidade de demissão acordada

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe uma nova possibilidade para empregadores e funcionários que queiram rescindir o contrato de trabalho.

Antes da Reforma Trabalhista havia apenas duas possibilidades para a rescisão do contrato de trabalho de prazo indeterminado (excluindo os casos em que há falta grave de uma das partes), possibilidades estas que continuam sendo viáveis.

A primeira delas é o pedido de demissão por parte do empregado, onde ele abre mão do saque e da multa de 40% do FGTS, da possibilidade de recebimento de seguro desemprego e do aviso prévio. O empregado recebe, portanto, os valores referentes ao 13º salário proporcional, saldo de salário dos dias trabalhados no mês do pedido de demissão, férias vencidas (se houver) e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 da indenização constitucional.

A segunda é a dispensa sem justa causa, onde o empregador arca com o pagamento de todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40% do FGTS. O empregado ainda tem direito ao saque do FGTS e, se cumprir os requisitos, a receber o seguro desemprego.

Percebe-se que não havia uma previsão legal estipulando um meio termo, onde tanto empregado quanto empregador abrissem mão de parte de suas obrigações/direitos para que a dispensa não fosse tão onerosa para a outra parte.

Então, o que ocorria muitas vezes era um “acordo” entre as partes onde o empregador simulava uma dispensa sem justa causa para que o funcionário conseguisse a liberação do saldo do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Em troca, o empregado dispensado devolvia “por fora” o valor referente à multa de 40% do FGTS ao empregador. Esta prática é conhecida como demissão simulada ou fraudulenta.

Claramente esta prática visa fraudar as leis trabalhistas e, em consequência, se o Ministério do Trabalho constatar a ocorrência de rescisão fraudulenta, há aplicação de multa para a empresa, além de poder determinar que o empregado devolva os valores recebidos indevidamente.

Em casos mais extremos, há decisões na justiça que entendem esta prática como crime de estelionato, condenando o empregado por tal crime. Isso porque, a demissão fraudulenta foi realizada com o intuito de burlar o sistema e conseguir a liberação do FGTS e recebimento de seguro desemprego, causando danos aos cofres públicos por meio de fraude de documentos.  (ACR 0011001-77.2011.4.01.3800 – MG)

Pensando em uma maneira de evitar a ocorrência de demissões fraudulentas e na tentativa de regulamentar uma possibilidade de rescisão contratual no meio termo entre aquelas já existentes, a Reforma Trabalhista incluiu o art. 484 – A na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que prevê a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre as partes de maneira legal, desde que respeitados os requisitos estipulados.

Nesses casos, os requisitos estipulados são os seguintes:

a) pagamento pelo empregador de metade do aviso prévio(15 dias), se indenizado;

b) pagamento pelo empregador de metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS(20%);

c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de saláriosférias vencidas e proporcionais acrescidas da indenização de 1/3, 13º salário)na integralidade;

d) Saque de 80% do saldo do FGTS pelo empregado;

e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.

Desta forma, percebe-se que a tentativa da nova Lei é de dividir o ônus da extinção do contrato de trabalho, pois o trabalhador abre mão de parte dos benefícios a que teria direito se fosse dispensado sem justa causa, mas recebe outros os quais não teria direito se pedisse demissão.

Ou seja, tal possibilidade é exatamente o meio termo que faltava entre a dispensa sem justa causa e o pedido de demissão por parte do empregado, o que pode ser benéfico para ambas as partes, além de evitar fraudes.

Assim, caso o funcionário queira se desligar da empresa e a empresa não tenha o interesse em dispensá-lo, as partes podem, em comum acordo, realizar a demissão acordada para que a rescisão não seja demasiadamente onerosa somente para uma das partes.

Essa novidade trazida pela Reforma Trabalhista pretende beneficiar tanto o empregado que pretende rescindir o contrato quanto o empregador que não precisará dispensar o funcionário de maneira ilícita para ajudar seu funcionário, já que não precisam mais realizar “acordos por debaixo do pano” e fraudar as leis trabalhistas. Agora, as partes podem legalmente dividir os ônus da rescisão de forma justa e equilibrada, evitando possíveis problemas com o Ministério e Justiça do Trabalho.

A autora Talita Cardoso Queiroz é advogada do escritório Egg Nunes Advogados Associados.