A VALIDADE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS POR CONTA DE DOENÇAS DE PELE

Eliminação de candidato na etapa de exames de saúde concurso da Policia Militar de MG

A Resolução Conjunta n° 4.278/2013, instrumento que regulamenta a etapa de exames de saúde do concurso público para ingresso na carreira militar, prevê dentro do rol de doenças incapacitantes para o exercício das atividades castrenses a existência de doenças ou alterações da pele e subcutâneas que trouxerem comprometimento estético. Dentre as alterações listadas, chama atenção como condição eliminatória o simples fato de o candidato ser portador de vitiligo, cicatrizes, pseudo foliculite da barba e até mesmo acne.

É público e notório que qualquer cidadão, no transcorrer de sua vida, sofreu ou até mesmo sofre com alguma alteração de pele, e este fato em momento algum chegou a comprometer o exercício de qualquer tipo de atividade, bem como não lhe acarretou prejuízos estéticos. Nesta mesma toada, pode-se afirmar que uma pessoa que é portadora de vitiligo, por si só, não pode ser considerada como portadora de comprometimento estético.

Em que pese a inexistência de prejuízos que pudessem ser comprovados, inúmeros candidatos acabam sofrendo com a eliminação na etapa de exames de saúde por conta de alterações de pele, restando enquadrados no anexo “E”, Grupo XI, da resolução anteriormente abordada, sendo que muitas vezes a Polícia Militar de Minas Gerais sustenta a eliminação sob o argumento de que a alteração apresentada traria comprometimento estético ao candidato.

Buscando questionar os critérios dispostos na resolução conjunta no que dizem respeito as alterações de pele e impedir a subsistência de ato completamente discriminatório realizado pela PMMG, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública requerendo que o Judiciário analisasse os critérios cobrados em relação as doenças de pele dos candidatos que realizam o concurso para ingresso na carreira militar.

Quando da análise do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público acerca do indeferimento do pedido de tutela de urgência que envolvia a discussão apresentada, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu parcialmente a solicitação ministerial e determinou que fosse sustado do anexo “E”, Grupo XI, da Resolução Conjunta, o trecho “quando trouxerem comprometimento estético”.

Analisando-se a decisão em comento, que pode ser verificada na íntegra no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais através do número 1.0000.19.046251-5/001, os Desembargadores entenderam que o ato administrativo praticado no concurso deve ser fundamentado com base em eventual comprometimento de atividade funcional, não havendo que se falar em eliminação com base em comprometimento estético.

Nesta mesma linha de raciocínio, fora asseverado que se houver comprovação de que a doença de pele do candidato cause limitação à atividade funcional, este fato pode, logicamente que de forma fundamentada, acarretar na sua inadmissão no concurso.

Por fim, argumentou que se caso a Ação Civil Pública eventualmente vier a ser julgada improcedente será plenamente possível promover o aproveitamento de outros candidatos que subsequentemente tiverem sido aprovados.

Referida decisão representa um grande avanço no que diz respeito as restrições que a Polícia Militar de Minas Gerais impõe a candidatos que possuem insignificantes alterações de pele. Por conta desta decisão, que, frise-se, possui o caráter provisório, os futuros candidatos para ingresso na carreira militar não poderão ser eliminados com base em alterações dermatológicas que apresentem tão somente comprometimento estético.

Assim sendo, na eventualidade de existirem eliminações futuras com base única e exclusivamente nesta argumentação, o candidato deverá valer-se do auxílio de advogado especialista na área para questionar a legalidade desta eliminação, bem como pleitear o seu direito de prosseguimento no concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos.

 O autor é advogado do escritório Egg Nunes Advogados Associados.