ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO NOS EXAMES DE SAÚDE DA PMMG EM VIRTUDE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO OFTALMOLÓGICA

Advogado Concurso BH

Recentemente o escritório Egg Nunes Advogados Associados obteve êxito em mais uma ação proposta que pretendia a anulação da eliminação nos exames de saúde de candidato a ingresso nos quadros da PMMG.

 

Na oportunidade, o ato eliminatório foi fundamentado no sentido de que o candidato não possuiria acuidade visual para exercer regularmente as funções militares.

 

O acórdão n° 1.0024.13.253570-9/003, que assegurou a anulação do ato administrativo e o direito de ingresso do candidato em um próximo concurso da PMMG, publicado no dia 13.02.2019, entendeu como fator determinante para êxito na demanda o fato de a perícia judicial realizada no bojo dos autos ter demonstrado de forma categórica que o candidato possuiria acuidade visual, diferentemente do que havia sido sustentado pela PMMG.

 

Estando diante deste entendimento, vê-se que é plenamente possível a reversão de eliminações com base em ausência de acuidade visual, bem como que uma perícia judicial/prova técnica simples positiva é fator que contribui de forma significativa para buscar êxito na demanda.

 

Caso existam dúvidas remanescentes acerca desta situação, ressaltamos que encontramo-nos inteiramente à disposição através dos Doutores Rafael Egg, Marcos Egg, ou Leandro Martins no telefone de n° (31) 3226-8742.