Férias/Licença Prêmio

Os servidores públicos têm o direito a férias-prêmio após anos de trabalho dedicado. Muitas vezes essas férias acabam sendo perdidas quando o servidor se aposenta ou se desliga do serviço público, mas a verdade é que elas podem e devem ser convertidas em espécie.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento, decidiu que é devida a conversão dessas férias em indenização pecuniária caso o servidor não possa mais usufrui-las, evitando o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

O servidor não pode aceitar que o direito a suas férias-prêmio seja negado injustamente, precisa entender o direito à conversão em espécie e lutar pelo recebimento. Não permitir que a vedação à conversão em espécie das férias-prêmio fira diretamente o direito como servidor público.