Concurso Público e Investigação Social – Veja como agir em caso de eliminação por inquérito policial ou ação penal em andamento.

Muitos candidatos a concursos públicos enfrentam um obstáculo preocupante: a eliminação na fase de investigação social devido à vinculação a inquéritos policiais ou ações penais em andamento. Essa prática levanta questões sobre a legalidade e a possibilidade de reverter tal eliminação. Neste artigo, abordaremos essas questões e como agir caso você se encontre nessa situação. […]

A ilegalidade da exigência de exame psicólogico no concurso para o curso de formação de oficiais da polícia militar de minas gerais em candidato que já são militares da corporação

A PMMG impõe como um dos requisitos para ingresso na corporação a aprovação em exame psicológico.  O que prevê o inciso VIII, do artigo 5º da Lei 5.301/69:   Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos […]

Pensão acidentária é um direito dos servidores públicos mineiros

Há mais de 30 anos os beneficiários de todo servidor público do Estado de Minas Gerais, seja ele civil ou militar, tem direito a uma pensão em caso de morte do servidor, desde que referida morte tenha se dado no exercício da função ou no estrito cumprimento do dever legal, em virtude de acidente. A […]

Sabia que você, servidor, tem direito a receber a conversão em dinheiro das férias-prêmio que você nunca tirou?

Os Estatutos dos Servidores Públicos, em regra, garantem aos servidores públicos as férias prêmio após um determinado período de trabalho. No Estado de Minas Gerais, por exemplo, o servidor público que completa cinco anos de efetivo serviço adquire o direito de gozar traz meses de férias, a chamada férias-prêmio. O que acontece é que muitos servidores acabam não gozando das férias-prêmio e se aposentam ou se desligam do serviço público, seja por exclusão ou por exoneração […]

Entenda como funciona a licença do servidor público para frequência em curso de formação para investidura em novo cargo público

É comum que servidores públicos, com o objetivo de ocupar um cargo melhor e ter um salário melhor, prestem concurso público para outros órgãos e funções públicas. Ocorre que muitos desses cargos exigem a aprovação em um curso de formação como pré-requisito para ingresso.  Ou seja, o curso de formação constitui uma das etapas do concurso público, sem a qual o candidato não poderia ao final ser nomeado e tomar posse. Esses cursos de formação exigem que […]

É aposentado ou possui doença grave? Saiba como conseguir isenção de imposto de renda!

Por determinação expressa em Lei, os rendimentos relativos a: aposentadoria; pensão; reserva/reforma militar de pessoas portadoras de doenças graves Não PODEM SOFRER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. Essa isenção pretende assegurar o princípio da dignidade humana para que aquele que sofre com alguma doença considerada grave possa ter um pequeno alívio financeiro. E assim, poder se dedicar da melhor maneira possível ao tratamento da enfermidade e melhorar sua […]

Descubra porque o limite de altura do candidato nos concursos públicos é na verdade um impedimento abusivo

Alguns concursos públicos, principalmente aqueles voltados para a área de segurança pública, exigem uma altura mínima dos candidatos para ingresso no cargo. Os concursos da Polícia e Bombeiros Militar de Minas Gerais, por exemplo, exigem a altura mínima de 1,60m para ambos os sexos, mesmo quando for para o cargo de praça especialista. Os candidatos para cargos específicos, como técnico de enfermagem, são eliminados do concurso simplesmente por não atingirem a altura mínima prevista no edital ou […]

Cuidado! A Idade Limite Para Ingresso em Cargos Público Pode Vir a Ser Ilegal

Muitos candidatos prestam concurso público e se veem barrados por conta da idade, já que alguns dos editais e leis impõem um limite máximo para ingresso no cargo público. O que diversas pessoas não sabem é que esse limite pode ser ilegal e inconstitucional, dependendo da função a ser ocupada. Essa limitação de idade é comum principalmente em concurso para carreiras militares. Em Minas Gerais, por exemplo, o Estatuto dos Militares (Lei 5.301/69) prevê o limite de 30 (trinta) anos de idade […]