Conversão das Férias-Prêmio em Espécie (Dinheiro) para Servidores Públicos: Seu Direito à Indenização
O Que São Férias-Prêmio e Quem Tem Direito? As férias-prêmio, também conhecidas como licença-prêmio, são um benefício concedido aos servidores públicos como reconhecimento pelo tempo de serviço contínuo. Esse direito, normalmente garantido após um período de trabalho ininterrupto, permite que o servidor tenha um descanso remunerado sem prejuízo salarial. Em Minas Gerais, por exemplo, o […]
Redução da Alíquota Previdenciária dos Militares e Pensionistas do IPSM em Minas Gerais: Saiba Como Exercer o Seu Direito e Economizar
Introdução A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) trouxe à tona um direito essencial para todos os policiais, bombeiros militares e pensionistas de Minas Gerais: a possibilidade de redução da alíquota previdenciária, que anteriormente havia sido aumentada pela Lei […]
Servidor Público Civil Aposentado ou Pensionista com Doença Grave? Saiba Como Deixar de Pagar a Contribuição Previdenciária em Minas Gerais
Introdução A nova Lei Complementar Estadual 173/2023 de Minas Gerais trouxe esperança e alívio financeiro significativo para servidores públicos civis aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Este artigo explica em detalhes quem está qualificado para a isenção da contribuição previdenciária, como fazer o pedido, e como o Egg Nunes Advogados Associados pode ajudá-lo a […]
A Luta pela Igualdade de Gênero nos Concursos Públicos: um Caminho Jurídico Aberto às Mulheres
Em um avanço significativo para os direitos das mulheres no Brasil, a justiça tem se mostrado progressivamente engajada em corrigir práticas discriminatórias contra mulheres em concursos públicos. Este artigo se dedica a expor as desigualdades enfrentadas por candidatas em função de seu gênero e esclarecer o caminho jurídico disponível para contestar tais injustiças. A Inconstitucionalidade […]
Entenda o Direito ao Auxílio/Vale Alimentação para Policiais e Bombeiros de Minas Gerais
Introdução O Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual nº 22.257/2016, instituiu um importante benefício para os servidores públicos: uma ajuda de custo para alimentação. Este auxílio, fundamental para o dia a dia dos servidores, reflete o reconhecimento e a valorização de suas funções essenciais ao Estado. No entanto, um desdobramento recente, especificamente o […]
Valor não Recebido: Auditores Fiscais Aposentados entre 2004 e 2008 podem ter Direito a Recurso Financeiro
Se você era um auditor fiscal da Receita Federal aposentado durante o período de 2004 a 2008, ou se é o herdeiro legal de um servidor que estava aposentado durante esses anos, há possivelmente um benefício financeiro não resgatado aguardando por você. Trata-se da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). A GIFA, […]
Eliminação Injusta em Exames Médicos para Concurso Público: Como Agir Se Você Foi Reprovado nos Exames da PMMG e do CBMMG
Ser aprovado em um concurso público para a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) representa uma conquista significativa e o início de uma carreira promissora. No entanto, a fase de exames médicos pode trazer uma surpresa inesperada: a eliminação. Mas aqui está a boa notícia: […]
Concursos Públicos e Exames Toxicológicos
O que você precisa saber sobre o medicamento Venvanse. Se você está se preparando intensamente para um concurso público, sabe bem que a jornada não é fácil. Entre as várias etapas do processo – provas escritas, testes físicos e avaliações psicológicas – surge um obstáculo que vem gerando muita controvérsia: o exame toxicológico. Mas você […]
Redução da Carga Horária – Um direito essencial para servidores públicos em Minas Gerais responsáveis por pessoas com deficiência.
A redução da carga horária para servidores públicos, sejam civis ou militares, que possuam responsabilidade legal sobre pessoas com deficiência é uma questão de relevante importância social e legal. No estado de Minas Gerais há uma abordagem especial existindo legislação específica que garante este direito aos servidores. Discutiremos primeiramente a situação dos servidores públicos de […]
A Importância da Fundamentação para a Perda do Cargo Público em Razão de Sentença Criminal
Quando um servidor público é condenado criminalmente, um dos possíveis efeitos dessa condenação pode ser a perda do seu cargo. No entanto, é crucial que essa decisão seja baseada em argumentos sólidos e em conformidade com as leis brasileiras, além de ser expressamente declarada na sentença. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da […]
