Entenda o Direito ao Auxílio/Vale Alimentação para Policiais e Bombeiros de Minas Gerais

Introdução O Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual nº 22.257/2016, instituiu um importante benefício para os servidores públicos: uma ajuda de custo para alimentação. Este auxílio, fundamental para o dia a dia dos servidores, reflete o reconhecimento e a valorização de suas funções essenciais ao Estado. No entanto, um desdobramento recente, especificamente o […]

Concursos Públicos e Exames Toxicológicos

O que você precisa saber sobre o medicamento Venvanse. Se você está se preparando intensamente para um concurso público, sabe bem que a jornada não é fácil. Entre as várias etapas do processo – provas escritas, testes físicos e avaliações psicológicas – surge um obstáculo que vem gerando muita controvérsia: o exame toxicológico. Mas você […]

Redução da Carga Horária – Um direito essencial para servidores públicos em Minas Gerais responsáveis por pessoas com deficiência.

A redução da carga horária para servidores públicos, sejam civis ou militares, que possuam responsabilidade legal sobre pessoas com deficiência é uma questão de relevante importância social e legal. No estado de Minas Gerais há uma abordagem especial existindo legislação específica que garante este direito aos servidores. Discutiremos primeiramente a situação dos servidores públicos de […]

Exclusão indevida de pensionistas pelo IPSM – Alegações sem fundamento de união estável e a desconsideração da dependência econômica.

Introdução: A Lei 10.366/90 no Brasil assegura o direito à pensão previdenciária para cônjuges ou companheiros(as) de militares falecidos. Contudo, essa pensão pode ser cancelada se o beneficiário estabelecer um novo vínculo familiar, seja por casamento ou união estável. Neste artigo, discutiremos o problema enfrentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de […]

Ilegalidade na Redução de Pensão pelo IPSM

Uma Questão de Direitos e Dignidade. Imagine a frustração de receber uma pensão menor, mesmo sabendo que a lei garante a pensão integral. Este é o desafio enfrentado por muitos pensionistas afetados pela prática do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), que decidiu pagar valores menores a beneficiários cujos segurados, em vida, haviam ingressado […]