Redução da Carga Horária – Um direito essencial para servidores públicos em Minas Gerais responsáveis por pessoas com deficiência.
A redução da carga horária para servidores públicos, sejam civis ou militares, que possuam responsabilidade legal sobre pessoas com deficiência é uma questão de relevante importância social e legal. No estado de Minas Gerais há uma abordagem especial existindo legislação específica que garante este direito aos servidores. Discutiremos primeiramente a situação dos servidores públicos de […]
A Importância da Fundamentação para a Perda do Cargo Público em Razão de Sentença Criminal
Quando um servidor público é condenado criminalmente, um dos possíveis efeitos dessa condenação pode ser a perda do seu cargo. No entanto, é crucial que essa decisão seja baseada em argumentos sólidos e em conformidade com as leis brasileiras, além de ser expressamente declarada na sentença. De acordo com o artigo 93, inciso IX, da […]
Entenda a divergência entre as Legislações Federal e Estadual de Minas Gerais para militares na reserva remunerada
Militar da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), você está ciente da diferença entre a legislação federal e estadual quanto à transferência para a reserva remunerada? Neste artigo, abordaremos essa discrepância e como ela afeta seu direito de permanecer no serviço ativo. A “Lei de […]
Exclusão indevida de pensionistas pelo IPSM – Alegações sem fundamento de união estável e a desconsideração da dependência econômica.
Introdução: A Lei 10.366/90 no Brasil assegura o direito à pensão previdenciária para cônjuges ou companheiros(as) de militares falecidos. Contudo, essa pensão pode ser cancelada se o beneficiário estabelecer um novo vínculo familiar, seja por casamento ou união estável. Neste artigo, discutiremos o problema enfrentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de […]
Ilegalidade na Redução de Pensão pelo IPSM
Uma Questão de Direitos e Dignidade. Imagine a frustração de receber uma pensão menor, mesmo sabendo que a lei garante a pensão integral. Este é o desafio enfrentado por muitos pensionistas afetados pela prática do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), que decidiu pagar valores menores a beneficiários cujos segurados, em vida, haviam ingressado […]
Concurso Público e Investigação Social – Veja como agir em caso de eliminação por inquérito policial ou ação penal em andamento.
Muitos candidatos a concursos públicos enfrentam um obstáculo preocupante: a eliminação na fase de investigação social devido à vinculação a inquéritos policiais ou ações penais em andamento. Essa prática levanta questões sobre a legalidade e a possibilidade de reverter tal eliminação. Neste artigo, abordaremos essas questões e como agir caso você se encontre nessa situação. […]
A ilegalidade da exigência de exame psicólogico no concurso para o curso de formação de oficiais da polícia militar de minas gerais em candidato que já são militares da corporação
A PMMG impõe como um dos requisitos para ingresso na corporação a aprovação em exame psicológico. O que prevê o inciso VIII, do artigo 5º da Lei 5.301/69: Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros […]
Pensão acidentária é um direito dos servidores públicos mineiros
Há mais de 30 anos os beneficiários de todo servidor público do Estado de Minas Gerais, seja ele civil ou militar, tem direito a uma pensão em caso de morte do servidor, desde que referida morte tenha se dado no exercício da função ou no estrito cumprimento do dever legal, em virtude de acidente. A […]
Entenda como funciona a licença do servidor público para frequência em curso de formação para investidura em novo cargo público
É comum que servidores públicos, com o objetivo de ocupar um cargo melhor e ter um salário melhor, prestem concurso público para outros órgãos e funções públicas. Ocorre que muitos desses cargos exigem a aprovação em um curso de formação como pré-requisito para ingresso. Ou seja, o curso de formação constitui uma das etapas do concurso público, sem a qual o candidato não poderia ao final ser nomeado e tomar posse. Esses cursos de formação exigem que […]
O direito dos servidores públicos da área de segurança pública e a indenização securitária
O artigo 6º da Lei Delegada n.º 43/2000 estabelece que ações militares estaduais, os servidores policiais civis e os servidores de classe de Guarda Penitenciário, em atividade, vítimas de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária, receberão do Estado a quantia equivalente a vinte vezes o valor da remuneração […]
