Pensão acidentária é um direito dos servidores públicos mineiros
Há mais de 30 anos os beneficiários de todo servidor público do Estado de Minas Gerais, seja ele civil ou militar, tem direito a uma pensão em caso de morte do servidor, desde que referida morte tenha se dado no exercício da função ou no estrito cumprimento do dever legal, em virtude de acidente. A […]
Entenda como funciona a licença do servidor público para frequência em curso de formação para investidura em novo cargo público
É comum que servidores públicos, com o objetivo de ocupar um cargo melhor e ter um salário melhor, prestem concurso público para outros órgãos e funções públicas. Ocorre que muitos desses cargos exigem a aprovação em um curso de formação como pré-requisito para ingresso. Ou seja, o curso de formação constitui uma das etapas do concurso público, sem a qual o candidato não poderia ao final ser nomeado e tomar posse. Esses cursos de formação exigem que […]
O direito dos servidores públicos da área de segurança pública e a indenização securitária
O artigo 6º da Lei Delegada n.º 43/2000 estabelece que ações militares estaduais, os servidores policiais civis e os servidores de classe de Guarda Penitenciário, em atividade, vítimas de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária, receberão do Estado a quantia equivalente a vinte vezes o valor da remuneração […]
Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves: Guia Completo para Garantir o Benefício
A isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva diagnosticados com doenças graves é um direito previsto na Lei nº 7.713 de 1988. Esse benefício permite que o contribuinte destine seus recursos para tratamentos de saúde e outros cuidados essenciais. Abaixo, você encontrará tudo o que precisa saber para obter o […]
Descubra porque o limite de altura do candidato nos concursos públicos é na verdade um impedimento abusivo
Alguns concursos públicos, principalmente aqueles voltados para a área de segurança pública, exigem uma altura mínima dos candidatos para ingresso no cargo. Os concursos da Polícia e Bombeiros Militar de Minas Gerais, por exemplo, exigem a altura mínima de 1,60m para ambos os sexos, mesmo quando for para o cargo de praça especialista. Os candidatos para cargos específicos, como técnico de enfermagem, são eliminados do concurso simplesmente por não atingirem a altura mínima prevista no edital ou […]
Cuidado! A Idade Limite Para Ingresso em Cargos Público Pode Vir a Ser Ilegal
Muitos candidatos prestam concurso público e se veem barrados por conta da idade, já que alguns dos editais e leis impõem um limite máximo para ingresso no cargo público. O que diversas pessoas não sabem é que esse limite pode ser ilegal e inconstitucional, dependendo da função a ser ocupada. Essa limitação de idade é comum principalmente em concurso para carreiras militares. Em Minas Gerais, por exemplo, o Estatuto dos Militares (Lei 5.301/69) prevê o limite de 30 (trinta) anos de idade […]
