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A recente atualização sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais e pensionistas de Minas Gerais trouxe mudanças importantes. Em novembro de 2024, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) finalmente reconheceu o direito dos militares inativos de contribuírem com 8% e dos pensionistas à isenção total da contribuição previdenciária. Essa mudança, no entanto, chega após um longo atraso. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2022, declarando inconstitucional a aplicação da alíquota de 10,5% prevista na

O Que São Férias-Prêmio e Quem Tem Direito? As férias-prêmio, também conhecidas como licença-prêmio, são um benefício concedido aos servidores públicos como reconhecimento pelo tempo de serviço contínuo. Esse direito, normalmente garantido após um período de trabalho ininterrupto, permite que o servidor tenha um descanso remunerado sem prejuízo salarial. Em Minas Gerais, por exemplo, o servidor que completa cinco anos de serviço contínuo adquire o direito de usufruir de três meses de férias-prêmio. Esse direito é semelhante em muitos estados

Introdução A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) trouxe à tona um direito essencial para todos os policiais, bombeiros militares e pensionistas de Minas Gerais: a possibilidade de redução da alíquota previdenciária, que anteriormente havia sido aumentada pela Lei Federal 13.954/2019. Neste artigo, explicamos de forma clara e objetiva como essa decisão impacta os descontos previdenciários dos militares e pensionistas do IPSM e como

Introdução  A nova Lei Complementar Estadual 173/2023 de Minas Gerais trouxe esperança e alívio financeiro significativo para servidores públicos civis aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Este artigo explica em detalhes quem está qualificado para a isenção da contribuição previdenciária, como fazer o pedido, e como o Egg Nunes Advogados Associados pode ajudá-lo a garantir esse direito vital.  Quem se Qualifica para a Isenção?  A imunidade tributária é concedida aos servidores que estão aposentados ou são pensionistas e sofrem

Em um avanço significativo para os direitos das mulheres no Brasil, a justiça tem se mostrado progressivamente engajada em corrigir práticas discriminatórias contra mulheres em concursos públicos. Este artigo se dedica a expor as desigualdades enfrentadas por candidatas em função de seu gênero e esclarecer o caminho jurídico disponível para contestar tais injustiças. A Inconstitucionalidade Da Discriminação Por Gênero A desigualdade no número de vagas ofertadas entre homens e mulheres em concursos públicos temsido um tema de intensa discussão. A

Introdução O Estado de Minas Gerais, através da Lei Estadual nº 22.257/2016, instituiu um importante benefício para os servidores públicos: uma ajuda de custo para alimentação. Este auxílio, fundamental para o dia a dia dos servidores, reflete o reconhecimento e a valorização de suas funções essenciais ao Estado. No entanto, um desdobramento recente, especificamente o Decreto nº 48.113/2020, trouxe mudanças significativas, afetando diretamente Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares. Contexto Legal Inicialmente, a Lei Estadual nº 22.257/2016 foi criada

Se você era um auditor fiscal da Receita Federal aposentado durante o período de 2004 a 2008, ou se é o herdeiro legal de um servidor que estava aposentado durante esses anos, há possivelmente um benefício financeiro não resgatado aguardando por você. Trata-se da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA). A GIFA, estabelecida em julho de 2004 pela Lei 10.910/2004 e revogada em agosto de 2008 pela Medida Provisória 440/2008, era uma gratificação dada aos auditores fiscais.

O que você precisa saber sobre o medicamento Venvanse. Se você está se preparando intensamente para um concurso público, sabe bem que a jornada não é fácil. Entre as várias etapas do processo – provas escritas, testes físicos e avaliações psicológicas – surge um obstáculo que vem gerando muita controvérsia: o exame toxicológico. Mas você já parou para pensar sobre como o Venvanse, por exemplo, um medicamento legal e amplamente usado, pode afetar seus resultados? O exame toxicológico é uma

A redução da carga horária para servidores públicos, sejam civis ou militares, que possuam responsabilidade legal sobre pessoas com deficiência é uma questão de relevante importância social e legal. No estado de Minas Gerais há uma abordagem especial existindo legislação específica que garante este direito aos servidores. Discutiremos primeiramente a situação dos servidores públicos de maneira geral, para em seguida abordarmos o caso dos militares.  O Decreto Estadual nº 27.471/87 e a Lei Estadual nº 9.401/96 são dispositivos legais em

Quando um servidor público é condenado criminalmente, um dos possíveis efeitos dessa condenação pode ser a perda do seu cargo. No entanto, é crucial que essa decisão seja baseada em argumentos sólidos e em conformidade com as leis brasileiras, além de ser expressamente declarada na sentença.  De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CR/88), todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de serem consideradas nulas. Isso significa que o Juiz deve explicitar

Militar da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), você está ciente da diferença entre a legislação federal e estadual quanto à transferência para a reserva remunerada? Neste artigo, abordaremos essa discrepância e como ela afeta seu direito de permanecer no serviço ativo.  A “Lei de Proteção Social dos Militares” (Lei Federal nº 13.954/2019) determina que o militar, ao completar 35 anos de serviço ou 30 anos mais o tempo de

Introdução: A Lei 10.366/90 no Brasil assegura o direito à pensão previdenciária para cônjuges ou companheiros(as) de militares falecidos. Contudo, essa pensão pode ser cancelada se o beneficiário estabelecer um novo vínculo familiar, seja por casamento ou união estável. Neste artigo, discutiremos o problema enfrentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) ao excluir pensionistas com base em alegações infundadas de união estável, quando, muitas vezes, é apenas um namoro ou relacionamento amoroso. Além

Uma Questão de Direitos e Dignidade. Imagine a frustração de receber uma pensão menor, mesmo sabendo que a lei garante a pensão integral. Este é o desafio enfrentado por muitos pensionistas afetados pela prática do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), que decidiu pagar valores menores a beneficiários cujos segurados, em vida, haviam ingressado com ação para reduzir a contribuição previdenciária. Esta situação não só contradiz a legislação brasileira e mineira, mas também causa danos financeiros significativos àqueles que

Muitos candidatos a concursos públicos enfrentam um obstáculo preocupante: a eliminação na fase de investigação social devido à vinculação a inquéritos policiais ou ações penais em andamento. Essa prática levanta questões sobre a legalidade e a possibilidade de reverter tal eliminação. Neste artigo, abordaremos essas questões e como agir caso você se encontre nessa situação. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário número 560900/DF, decidiu que não é legítima cláusula de edital de concurso público que restrinja

A PMMG impõe como um dos requisitos para ingresso na corporação a aprovação em exame psicológico.  O que prevê o inciso VIII, do artigo 5º da Lei 5.301/69: Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no §1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos: (…) VIII – ser aprovado em avaliação psicológica; (…) O STF, em sua súmula

Há mais de 30 anos os beneficiários de todo servidor público do Estado de Minas Gerais, seja ele civil ou militar, tem direito a uma pensão em caso de morte do servidor, desde que referida morte tenha se dado no exercício da função ou no estrito cumprimento do dever legal, em virtude de acidente. A chamada pensão acidentária, prevista na Lei n.º 9.683, de 12 de Outubro de 1988. Mas o que se entende por morte acidental no exercício da

É comum que servidores públicos, com o objetivo de ocupar um cargo melhor e ter um salário melhor, prestem concurso público para outros órgãos e funções públicas. Ocorre que muitos desses cargos exigem a aprovação em um curso de formação como pré-requisito para ingresso.  Ou seja, o curso de formação constitui uma das etapas do concurso público, sem a qual o candidato não poderia ao final ser nomeado e tomar posse. Esses cursos de formação exigem que os candidatos fiquem alguns meses, às vezes até poucos anos, se preparando para uma futura posse após aprovação. Essa dedicação é integral e impede que o candidato continue exercendo as suas atividades na função

O artigo 6º da Lei Delegada n.º 43/2000 estabelece que ações militares estaduais, os servidores policiais civis e os servidores de classe de Guarda Penitenciário, em atividade, vítimas de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária, receberão do Estado a quantia equivalente a vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, a título de indenização securitária, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nos termos do

A isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva diagnosticados com doenças graves é um direito previsto na Lei nº 7.713 de 1988. Esse benefício permite que o contribuinte destine seus recursos para tratamentos de saúde e outros cuidados essenciais. Abaixo, você encontrará tudo o que precisa saber para obter o benefício e os exemplos de economia que essa isenção pode gerar. O Que é a Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves? A isenção

Alguns concursos públicos, principalmente aqueles voltados para a área de segurança pública, exigem uma altura mínima dos candidatos para ingresso no cargo. Os concursos da Polícia e Bombeiros Militar de Minas Gerais, por exemplo, exigem a altura mínima de 1,60m para ambos os sexos, mesmo quando for para o cargo de praça especialista. Os candidatos para cargos específicos, como técnico de enfermagem, são eliminados do concurso simplesmente por não atingirem a altura mínima prevista no edital ou em lei. Ora, se a altura do candidato não irá influenciar no exercício da função a ser desempenhada, não justifica a eliminação. Claro que podem ser estabelecidos critérios e requisitos diferenciados para ingressos em cargos públicos, são que

Muitos candidatos prestam concurso público e se veem barrados por conta da idade, já que alguns dos editais e leis impõem um limite máximo para ingresso no cargo público. O que diversas pessoas não sabem é que esse limite pode ser ilegal e inconstitucional, dependendo da função a ser ocupada. Essa limitação de idade é comum principalmente em concurso para carreiras militares. Em Minas Gerais, por exemplo, o Estatuto dos Militares (Lei 5.301/69) prevê o limite de 30 (trinta) anos de idade para quem vai ingressar tanto no Corpo Bombeiros quanto na Polícia Militar, exceto os oficiais de saúde que possuem o limite de 35 (trinta e cinco) anos. Nesse caso,