Entenda a divergência entre as Legislações Federal e Estadual de Minas Gerais para militares na reserva remunerada
Militar da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), você está ciente da diferença entre a legislação federal e estadual quanto à transferência para a reserva remunerada? Neste artigo, abordaremos essa discrepância e como ela afeta seu direito de permanecer no serviço ativo. A “Lei de […]
Exclusão indevida de pensionistas pelo IPSM – Alegações sem fundamento de união estável e a desconsideração da dependência econômica.
Introdução: A Lei 10.366/90 no Brasil assegura o direito à pensão previdenciária para cônjuges ou companheiros(as) de militares falecidos. Contudo, essa pensão pode ser cancelada se o beneficiário estabelecer um novo vínculo familiar, seja por casamento ou união estável. Neste artigo, discutiremos o problema enfrentado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de […]
Ilegalidade na Redução de Pensão pelo IPSM
Uma Questão de Direitos e Dignidade. Imagine a frustração de receber uma pensão menor, mesmo sabendo que a lei garante a pensão integral. Este é o desafio enfrentado por muitos pensionistas afetados pela prática do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), que decidiu pagar valores menores a beneficiários cujos segurados, em vida, haviam ingressado […]
Concurso Público e Investigação Social – Veja como agir em caso de eliminação por inquérito policial ou ação penal em andamento.
Muitos candidatos a concursos públicos enfrentam um obstáculo preocupante: a eliminação na fase de investigação social devido à vinculação a inquéritos policiais ou ações penais em andamento. Essa prática levanta questões sobre a legalidade e a possibilidade de reverter tal eliminação. Neste artigo, abordaremos essas questões e como agir caso você se encontre nessa situação. […]
A ilegalidade da exigência de exame psicólogico no concurso para o curso de formação de oficiais da polícia militar de minas gerais em candidato que já são militares da corporação
A PMMG impõe como um dos requisitos para ingresso na corporação a aprovação em exame psicológico. O que prevê o inciso VIII, do artigo 5º da Lei 5.301/69: Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros […]
Pensão acidentária é um direito dos servidores públicos mineiros
Há mais de 30 anos os beneficiários de todo servidor público do Estado de Minas Gerais, seja ele civil ou militar, tem direito a uma pensão em caso de morte do servidor, desde que referida morte tenha se dado no exercício da função ou no estrito cumprimento do dever legal, em virtude de acidente. A […]
Entenda como funciona a licença do servidor público para frequência em curso de formação para investidura em novo cargo público
É comum que servidores públicos, com o objetivo de ocupar um cargo melhor e ter um salário melhor, prestem concurso público para outros órgãos e funções públicas. Ocorre que muitos desses cargos exigem a aprovação em um curso de formação como pré-requisito para ingresso. Ou seja, o curso de formação constitui uma das etapas do concurso público, sem a qual o candidato não poderia ao final ser nomeado e tomar posse. Esses cursos de formação exigem que […]
O direito dos servidores públicos da área de segurança pública e a indenização securitária
O artigo 6º da Lei Delegada n.º 43/2000 estabelece que ações militares estaduais, os servidores policiais civis e os servidores de classe de Guarda Penitenciário, em atividade, vítimas de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária, receberão do Estado a quantia equivalente a vinte vezes o valor da remuneração […]
Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves: Guia Completo para Garantir o Benefício
A isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares da reserva diagnosticados com doenças graves é um direito previsto na Lei nº 7.713 de 1988. Esse benefício permite que o contribuinte destine seus recursos para tratamentos de saúde e outros cuidados essenciais. Abaixo, você encontrará tudo o que precisa saber para obter o […]
Descubra porque o limite de altura do candidato nos concursos públicos é na verdade um impedimento abusivo
Alguns concursos públicos, principalmente aqueles voltados para a área de segurança pública, exigem uma altura mínima dos candidatos para ingresso no cargo. Os concursos da Polícia e Bombeiros Militar de Minas Gerais, por exemplo, exigem a altura mínima de 1,60m para ambos os sexos, mesmo quando for para o cargo de praça especialista. Os candidatos para cargos específicos, como técnico de enfermagem, são eliminados do concurso simplesmente por não atingirem a altura mínima prevista no edital ou […]
