CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PODE IMPEDIR CANDIDATO DE OCUPAR O CARGO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO?

Advogado funcionário público

Frequentemente vislumbramos a publicação de instrumentos editalícios que exigem dos candidatos, especialmente na fase de investigação social, a apresentação de certidões criminais negativas para o prosseguimento no certame.

Afinal, tal eliminação é legítima? O candidato pode ter o seu direito de ocupação de cargo público tolhido por conta desta situação?

Atento a isso e no intuito de pacificar o entendimento a respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no dia 05.02.2020, quando do julgamento do Recurso Extraordinário número 560900/DF, decidiu, em sede de repercussão geral, que não é legítima cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

Ato oportuno, convém demonstrar a ementa desta decisão:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. 2. A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública (CRFB/1988, art. 144), sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. 3. As duas proposições acima correspondem às teses do presente julgado, para fins de repercussão geral. Por se tratar de mudança de jurisprudência, a orientação ora firmada não se aplica a certames já realizados e que não tenham sido objeto de impugnação até a data do presente julgamento. 4. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 560.900 DISTRITO FEDERAL

Referida decisão teve como pano de fundo a aplicação do princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal, que assim prevê:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

É notório que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal representa um grande avanço no âmbito dos concursos públicos, já que limita a prática de ato desproporcional e desarrazoado pela Administração Pública que hodiernamente elimina candidato baseando-se pura e simplesmente na existência de inquérito policial ou ação judicial.

Este entendimento reforça o fundamento no sentido de que a mera submissão de uma pessoa a inquéritos policiais – ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer decreto condenatório – não se reveste de idoneidade jurídica para autorizar a formulação, contra o indiciado ou o réu, de juízo (negativo) de maus antecedentes, em ordem a recusar, ao que sofre a “persecutio criminis”, o acesso a determinados benefícios legais ou o direito de participar de concursos públicos.

Portanto, caso o candidato seja eliminado em concurso público por conta de vinculação a inquérito policial ou ação judicial criminal em andamento, este poderá buscar o amparo do Poder Judiciário através do advogado de sua confiança.

O autor, Dr. Leandro de Oliveira Martins, é advogado do escritório Egg Nunes Advogados Associados.

#Advogado Especializado Concurso BH #Concurso Militar #Direito Militar