Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal

Efetuar a cobrança da conta de água por estimativa de consumo é um ato ilegal, abusivo e viola inúmeras disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque tal prática não corresponde ao serviço que efetivamente foi prestado pela concessionária de serviço público ao consumidor.
O STJ, em entendimento da 2ª Turma do julgamento do Recurso Especial 1.513.218-RJ (Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/3/2015, DJe13/3/2015) especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) decidiu ser ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado
A ação que teve um cálculo de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. O morador solicitou o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da instalação de hidrômetro (que é obrigação da concessionária), uma vez que possui toda aparelhagem necessária para o fornecimento de água.
A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões foram acertadas.
A referida Corte, inclusive, já consolidou o entendimento em relação à cobrança por estimativa na falta de hidrômetro, por meio enunciado sumular 152, in verbis: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa”.
Segundo o Ministro, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, a tarifa deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. A decisão da 2ª Turma foi unânime.

FONTE: CNJ

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