CONHEÇA MELHOR COMO FUNCIONA O INQUÉRITO

Advogado especialista em concurso

Primeiramente, merece relevo a informação de que o inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitorial, presidido pela autoridade policial – leia-se, Delegado de Polícia -, de modo que sejam indicadas fontes de prova, o que pode ser entendido como todas as pessoas ou coisas que têm conhecimento sobre fato delituoso, e colher elementos de informação, que são os documentos obtidos com o procedimento investigatório, para propiciar que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo.

É importante ressaltar que a instauração de um inquérito policial possui duas funções, sendo uma preparatória e outra preservadora:é considerada como preparatória no sentido de buscar viabilizar a instauração de processos, sendo que a função preservadora assume o papel de impedir a instauração de processos temerários.

Contudo, em que pese a existência desta função preservadora, é sabido que a instauração de um inquérito policial contra qualquer pessoa traz consigo inegável constrangimento, fato que faz com que seja necessária a observância de prazos para conclusão destes procedimentos.

Nosso Código de Processo Penal, mais precisamente em seu artigo 10, dispõe que o inquérito deve terminar no prazo de 10 dias, quando o investigado tiver sido preso em flagrante ou preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando o investigado estiver solto. Quando o investigado estiver solto, admitem-se reiteradas prorrogações pelo prazo de 30 dias, desde que devidamente justificadas e fundamentadas. Em se tratando de investigado preso, o pacote anticrime propiciou a prorrogação do prazo do inquérito uma única vez por mais 15 dias, sendo que a eficácia desta possibilidade encontra-se suspensa e será discutida pelo STF.

Limitando a discussão única e exclusivamente em relação ao investigado solto, é possível que um inquérito policial tramite por diversos anos sem que nada possa ser feito pelo investigado?

Analisando-se o caso concreto, na eventualidade de restar constatada que a instauração do inquérito policial é abusiva, o constrangimento causado pelas investigações deve ser tido como ilegal, o que poderá acarretar no trancamento do inquérito policial.

Vale ressaltar que o inquérito policial deve observar o princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

“ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Atento às abusividades no que diz respeito ao trâmite dos inquéritos policiais, sendo que vários permanecem por anos nas delegacias sem serem concluídos, o STF já se manifestou em algumas oportunidades acerca desta situação, restando conveniente demonstrar um dos entendimentos abaixo:

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO PELO RELATOR EM CASO DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 231, §4º, DO RISTF. ART. 654, §2º, CPP. COLABORAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO MÍNIMA DAS DECLARAÇÕES. FALTA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO MANIFESTAMENTE ILEGAL. 1. Na forma do art. 231, §4°, “e”, do Regimento Interno do STF (RISTF) e do art. 654, §2º, do CPP, o Relator deve determinar o arquivamento do inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e/ou nos casos em que foram descumpridos os prazos para a instrução. Trata-se de dispositivo que possibilita, expressamente, o controle das investigações pelo Poder Judiciário que atua, nesta fase, na condição de garantidor dos direitos fundamentais dos investigados; 2. Os precedentes do STF assentam que as declarações de colaboradores não são aptas a fundamentar juízo condenatório, mas suficientes dar início a investigações. Contudo, tais elementos não podem legitimar investigações indefinidas, sem que sejam corroborados por provas independentes. 3. A EC 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º. LXXVIII). Conforme a doutrina, esta norma deve ser projetada também para o momento da investigação. As Cortes Internacionais adotam três parâmetros: a) a complexidade do caso; b) a atividade processual do interessado; c) a conduta das autoridades judiciárias. No caso de inquéritos em tramitação perante o STF, os arts. 230-C e 231 do RISTF estabelecem os prazos de 60 dias para investigação e 15 dias para oferecimento da denúncia ou arquivamento, com possibilidade de prorrogação (art. 230-C, §1º, RISTF). 4. Caso em que inexistem indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva, mesmo após 15 meses de tramitação do inquérito. Declarações contraditórias e destituídas de qualquer elemento independente de corroboração. Apresentação apenas de elementos de corroboração produzidos pelos próprios investigados. Arquivamento do inquérito, na forma do art. 21, XV, “e”, art. 231, §4º, “e”, ambos do RISTF, e art. 18 do CPP.

(Inq 4419, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)

Caso o investigado se encontre com inquérito policial instaurado em seu desfavor a considerável tempo, surge a possibilidade de valer-se do instrumento de habeas corpus para buscar o trancamento deste inquérito, ante a violação aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. Conforme ressaltado anteriormente, a análise deve ser feita caso a caso e de forma razoável.

Portanto, caso o investigado, em uma perspectiva ampla, ou seja, tanto o preso quanto o solto, se encontre com inquérito policial instaurado em seu desfavor a considerável tempo, este terá a faculdade de valer-se de advogado especialista na área para buscar eventual trancamento deste procedimento.

 O autor, Dr. Leandro de Oliveira Martins, é advogado do escritório Egg Nunes Advogados Associados.