Conversão de multa em advertência por escrito

conversão de multa em advertência por escrito

A Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, publicou portaria regulamentando a conversão de multa em advertência. A possibilidade de transformar uma multa em advertência é prevista no Código de Trânsito, mas carecia de regulamentação para que fosse aplicada de forma padronizada em todo o Estado de Minas Gerais.

A portaria estabelece os pré-requisitos para que o motorista consiga este direito, entre eles não ter cometido a infração que deseja transformar em advertência, nem qualquer infração grave ou gravíssima, nos últimos 12 meses. Além disso, não são todas as infrações leves e médias que podem virar advertência, apenas aquelas listadas no anexo II da portaria 1.195, e que sejam de responsabilidade do Detran. A diretora do Detran, delegada Andrea Vacchiano, acredita que a medida tem ação educativa, e por isto algumas infrações, como estacionar em vaga de idosos ou deficientes, em pontos de ônibus, dirigir utilizando o celular, etc., não serão passíveis de advertência. “Estas condutas prejudicam a segurança e a fluidez do trânsito, afetam os diretos de outras pessoas e contribuem para a gravidade dos acidentes”, alerta a delegada.

O Coordenador de Infrações e Controle do Condutor, delegado Geraldo Morais, disse que esta iniciativa garante o direito estabelecido no CTB e torna mais célere as ações no interior do Estado.

Entenda como transformar multa em advertência:

Verifique se nos últimos 12 meses não cometeu a mesma infração, nem outra grave ou gravíssima.
Consulte a pontuação de seu documento de habilitação
Faça seu próprio requerimento, com assinatura igual ao do documento de identificação.
Junte cópia da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação.
Cópia da notificação de autuação ou outro documento que contenha as informações da autuação.
Clique aqui para consultar e imprimir a autuação
Entregue toda a documentação na Delegacia de Trânsito de sua cidade. Na capital, entregue na CICC – Av Bernardo Guimarães, 1468. Os documentos também podem ser encaminhados pelos Correios.
Verifique o endereço da delegacia de sua cidade.

FONTE: Senado Federal/ DETRAN

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