Decisão do Supremo para prisão de condenado divide Judiciário

Decisão do Supremo para prisão de condenado divide Judiciário

Permissão para prisão de condenado em segunda instância causa reações diversas na Justiça e no Ministério Público. Quem apoia acredita que impunidade vá diminuir. quem critica sustenta que a presunção da inocência será prejudicada

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decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a prisão em segunda instância e não mais depois do fim do trânsito em julgado das ações não é consenso entre o meio jurídico e foi duramente criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Associação de Juízes pela Democracia (AJD), pela Pastoral Carcerária e por entidades defensoras dos direitos humanos. No entanto, a posição do STF – que alterou um entendimento de 2009 da própria corte de que a prisão só poderia ocorrer após a tramitação em todos os graus de recurso – foi aplaudida por entidades como a Associação de Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e contou com o apoio do juiz Sérgio Moro, que preside o inquérito da Operação Lava-Jato, que investiga o esquema de pagamento de propina em contratos da Petrobras.
Para Moro, o STF “fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro.” Desde o ano passado, o juiz da Lava-Jato vem defendendo proposta semelhante à tomada pelo Supremo. Por sugestão de Moro, ela foi encampada pela Ajufe e virou um projeto de lei em tramitação no Senado, que propõe a prisão logo após a condenação em segunda instância para crimes hediondos. Essa sentença do Supremo foi dada em um habeas corpus impetrado por um homem preso e condenado em julgamento de segundo grau a cinco anos e quatro meses de prisão por roubo. O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça.

Para a Ajufe, a decisão que permite a prisão do réu após a condenação em segundo grau é importante para a sociedade e marca um avanço no processo penal brasileiro, pois evita que os recursos protelatórios sejam usados para fomentar a impunidade criminal. “Mais que isso, a medida permite a efetividade da jurisdição criminal e valoriza a decisão dos magistrados de primeiro e segundo graus, que efetivamente participam da instrução probatória criminal. Em última análise, será fortalecida a Justiça brasileira, em benefício de todos os cidadãos”, diz a nota. A decisão também recebeu o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros, mas, para a entidade, ele deveria ter sido dada em forma de uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional e não por uma decisão judicial. Ela também contou com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Para a OAB, a decisão é preocupante. “A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”. De acordo com a entidade, a execução provisória da pena é preocupante, pois poderá produzir danos irreparáveis na vida das pessoas encarceradas injustamente. A ordem também lembrou o alto índice de reforma das decisões de segunda instância pelo próprio STF e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, gira em torno de 27%.

 

FONTE:http://www.em.com.br/