EXISTE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DE ELIMINAÇÃO NOS TESTES FÍSICOS DE CONCURSO PÚBLICO NA ESFERA JUDICIAL?

Reversão de eliminação nos teste físicos de concurso público na esfera judicial

Determinados concursos públicos, principalmente aqueles ligados à área de segurança pública, exigem que os candidatos se submetam a testes de capacitação física para ocupação do cargo almejado. Referida necessidade deve estar prevista em instrumento legislativo próprio e basicamente vinculada a natureza e a complexidade do cargo ou emprego a ser desempenhado.

Tomemos como exemplo os concursos públicos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. As exigências de submissão e aprovação nos testes físicos para ingresso nestas corporações encontram-se previstas na Resolução n° 4.642, de 28 de Dezembro de 2017, que, em seu artigo 1°, prevê o seguinte:

“(…) Art. 1º – A Avaliação Física Militar (AFM), a ser aplicada ao militar ou civil candidato aos cursos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), visa selecionar os que apresentem potencial de condicionamento físico para o exercício da função policial militar, através das modalidades físicas previstas nesta resolução.(…)”

Contudo, não é incomum verificarmos diversos candidatos, sentindo-se prejudicados com a avaliação realizada, distribuírem ações judiciais pleiteando a revisão e a consequente anulação de sua eliminação nos testes de capacitação física do concurso.

Afinal, é possível que o Judiciário intervenha e anule a eliminação do candidato nesse tipo de situação?

Antes de adentrarmos no cerne da discussão, importa ressaltar que o ato administrativo, via de regra, possui como característica ser discricionário edotado de presunção de legalidade e veracidade.

No que diz respeito a discricionariedade citada, este fato pode ser compreendido como uma certa liberdade dada pelo legislador à Administração Pública quando da prática de seus atos, ante a sua responsabilidade pela realização do concurso público. Por conta disso, via de regra o Poder Judiciário não poderia intervir nesta seara.

Em que pese tal situação, é sabido que a Administração Pública, quando da prática de seus atos, deve observar princípios que encontram-se arraigados a qualquer cidadão inserto em um Estado Democrático de Direito, sob pena de abuso de poder ou ilegalidade, bem como que a presunção de legalidade e veracidade de seus atos é relativa.

Por conta desta situação, a partir do momento em que restar verificado que o ato administrativo fora praticado de forma ilegal, com abuso de poder, violação a princípios constitucionais, existência de vício objetivo na realização do exame ou alguma situação absurda e desarrazoada, seria possível a intervenção do Poder Judiciário.

Algumas das hipóteses supracitadas inclusive foram observadas quando do julgamento do recurso de apelação n° 1.0000.15.035033-8/002, interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Nessa oportunidade, compulsando-se o voto do ilustre Desembargador Relator, verifica-se que este, após a análise das filmagens do teste de capacitação física de candidata a ingresso em determinado cargo público, entendeu ter havido erro capaz de prejudicar o regular exercício do teste, vindo, por conseguinte, a declarar nulo o ato que havia gerado a sua eliminação, inclusive por conta de ter sido praticado de forma completamente desarrazoada, concedendo a pontuação pretendida na ação, que garantia o direito de prosseguimento da candidata nas demais etapas do certame.

Portanto, resta claro que o ato administrativo não possui o caráter absoluto, sendo que em determinadas situações seria plenamente possível a intervenção do Poder Judiciário, de modo a se evitar a manutenção de ato ilícito praticado em desfavor de candidato.

Apesar de ser possível, merece destaque a necessidade de se juntar ao processo judicial a cópia do teste físico que o candidato pretende impugnar, já que este meio de prova será de extrema relevância para fazer com que o magistrado analise a situação e constate se efetivamente houve irregularidade na avaliação, podendo, por conseguinte, ser alcançável a anulação almejada.

Feitas estas considerações, caso se enquadrem na situação ora abordada, os candidatos poderão se valer do auxílio de um advogado especialista na área, que deverá propor as medidas judiciais cabíveis.

 

 

 

O autor é advogado do escritório Egg Nunes Advogados Associados