ÊXITO NA SOLTURA EM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO

Êxito na soltura em pedido de revogação de prisão

 O Código de Processo Penal Brasileiro, além da Constituição da República de 1988, prevê alguns procedimentos legais que podem ser usados no intuito de tentar reverter um quadro de prisão que determinada pessoa possa estar.

Em que pese inicialmente cada instituto processual ter seu cabimento e adequação para buscar a liberdade, existem caminhos diversos que podem ser discutidos para serem adotados pelos defensores em prol do acautelado. São eles: pedido de liberdade provisória, Habeas Corpus, relaxamento de prisão e revogação de prisão.

Partindo do tema acima, a opção para este artigo foi de um case de sucesso no âmbito da advocacia criminal, onde o histórico do acontecimento empresarial/escritório de advocacia pode servir como aprendizagem a outros profissionais da área e solução à interessados com situação semelhante.

O caso a ser explanado diz respeito ao pedido de soltura de A.C.A., que se encontrava recluso em penitenciária em decorrência de inquérito policial que tramita até a presente data na Comarca de Belo Horizonte/MG.

Inicialmente, analisando friamente o caso concreto, a previsão legal mais adequada seria a apresentação de Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Outra opção de caminho que poderia ser usado pelos procuradores do Acusado seria o pedido de revogação de prisão direto no Juiz natural da causa. Essa última opção seria de fato mais complexa, pois a decisão a ser combatida tratava-se de acórdão da segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Explica-se: em 2017, A.C.A. teve discussões com R.R.S. que culminaram na abertura de dois inquéritos policiais para apurar a suposta prática de crimes. Hoje os ditos inquéritos estão apensados. O primeiro diz respeito a boletim de ocorrência gerado em 21.05.2017 por supostamente A.C.A. ter cometido o crime de vias de fato e ameaça. O segundo gerado em 05.09.2017 por A.C.A. supostamente cometer os crimes de dano e novamente vias de fato.

Nessa segunda data a então vítima R.R.S. chamou a Polícia Militar e A.C.A. acabou sendo detido. Ao ser encaminhado para a audiência de custódia foi decidido pelo Juiz plantonista a conversão da prisão em flagrante em liberdade.Inconformado, o representante do Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito para a segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Importante destacar que A.C.A. e R.R.S, após a soltura de A.C.A.,não mais tiveram qualquer contato e nenhum novo boletim de ocorrência foi gerado, ou seja, estavam vivendo em situação pacífica.

Voltando a parte processual, passado 1 ano da soltura de A.C.A., em outubro de 2018, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou favoravelmente o recurso em sentido estrito do Ministério Público que combatia a liberdade concedida na audiência de custódia de 2017, reformando a decisão do Magistrado a quo (no caso, a do Juiz plantonista).No julgamento os Magistrados entenderam que A.C.A. deveria sim ficar preso, que não poderia ter sido solto à época, determinando-se então a expedição de mandado de prisão.

Em abril de 2019, há cerca de um ano e meio dos fatos, A.C.A. parou com seu automóvel em blitz policial e na averiguação dos documentos efetuaram sua prisão.

Vale frisar que o caso está ainda em fase de inquérito policial, sem qualquer oferecimento de denúncia. Não existe processo penal tramitando.

Com o cumprimento da ordem judicial, mandado de prisão, os advogados de A.C.A. tinham então juridicamente a possibilidade de pedido de Habeas Corpus para o Superior Tribunal de Justiça no intuito de combater o acórdão da segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Mas, como é sabido, a morosidade do julgamento de Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça certamente manteria por vários dias A.C.A. custodiado.

Após avaliar essa opção Habeas Corpus e outras ferramentas jurídicas, os defensores entenderam por adotar primeiramente um caminho não tão usual ao caso, mas que poderia gerar rapidez na tentativa de soltura de A.C.A.: pedido de revogação de prisão diretamente ao Juiz natural da causa.

Essa alternativa foi escolhida, além do motivo da morosidade no julgamento de um HC, pelo fato do Juiz natural da causa, responsável pela Vara de Inquéritos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na capital Belo Horizonte/MG, não ser o mesmo Juiz plantonista que determinou a soltura na audiência de custódia, e,por conseguinte,teria o poder de proferir nova decisão de acordo com seu livre convencimento. Resumindo: a decisão que fora reformada pela segunda instância do TJMG foi ato do Juiz da audiência de custódia e não do Juiz natural que poderia agora colocar seu entendimento.

Além do argumento acima abordado para fundamentar o pedido de revogação de prisão, destacam-se como fundamentos:

– a vítima se recusou a fazer exame de corpo delito para comprovar possível lesão;

– as partes nunca mais tiveram qualquer contato presencial ou por outros meios desde o segundo boletim de ocorrência, não havendo aproximação de A.C.A. junto à vítima e risco a integridade da mesma;

– que A.C.A. não oferece risco também à ordem pública;

– os requisitos da prisão outrora determinada pela segunda instância do TJMG não mais subsistem;

– não houve qualquer outra passagem de A.C.A. pela polícia em toda sua vida;

– que A.C.A. é comprovadamente trabalhador autônomo, com residência fixa e arrimo de família, onde mantê-lo preso culminaria em grave crise financeira;

– procedimento ainda está em fase de inquérito policial, sem qualquer denúncia do Ministério Público, para apurar supostos crimes que somados atingiriam uma pena máxima de 18 meses;

– crime de dano é de ação penal privada e houve decadência do prazo para R.S.S. propor ação, o que diminui ainda mais a pena máxima de 18 meses;

– que o artigo 313, I, do Código de Processo Penal prevê que somente será mantida a prisão preventiva para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

– que a prisão, segundo a criminologia moderna, deve ser considerada como a ultimaratio;

– e, por fim, uma condenação máxima não levaria A.C.A. a cumprimento de pena em regime fechado, não sendo razoável e proporcional mantê-lo preso.

Os autos de inquérito foram remetidos então para novo parecer do Ministério Público, que opinou favoravelmente aos pedidos formulados por A.C.A., e em sequência o Juiz natural deferiu e determinou a imediata soltura do preso.

Como abordado, a situação é ainda de fase de inquérito e deverá aguardar A.C.A. por possível denuncia do Ministério Público e início da ação penal. Certo é que durante este tramite estará em liberdade, e, se tivéssemos advogados optado por Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça, o caminho mais usual, possivelmente estaria A.C.A. ainda acautelado provisoriamente em verdadeira situação de ‘’cumprimento da pena’’.

 

 

 

O autor Marcos Egg Nunes é advogado e sócio proprietário do escritório Egg Nunes Advogados Associados