Falsidade ideológica

Falsidade ideológica

| CÓDIGO PENAL |

Falsidade ideológica é crime! Conheça a pena prevista no artigo 299 do Código Penal:
– Reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público;
– Reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. 
Saiba mais: http://bit.ly/Cod_Penal

Falsidade ideológica é… Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Fb.com/cnj.oficial

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FONTE: CNJ