Fim do foro privilegiado

Fim do foro privilegiado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, em primeiro turno, a PEC 10/13, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado. O texto, que foi aprovado com 75 votos favoráveis, sem votos contrários nem abstenções, mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Conforme o texto de Randolfe, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

Ou seja, a PEC acaba com os foros especiais para ministros de Estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais Superiores e de Justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-Geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do MP.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

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FONTE: SENADO FEDERAL