FUI ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CONCURSO PÚBLICO POR ESTAR VINCULADO A BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. EXISTE ALGO QUE PODE SER FEITO?

Eliminado na fase de investigação social concurso público

Quase que diariamente esse questionamento vem à tona, o que faz com que seja conveniente realizar uma abordagem mais detalhada sobre o tema.

É sabido que atualmente, ante ao cenário econômico do país, o concurso público, que antes já era algo almejado, se tornou mais ainda objeto de desejo de vários cidadãos. Buscando alcançar o tão sonhado cargo, pessoas se dedicam quase que exclusivamente para esse objetivo, estudam horas a fio, sacrificando tempo e dinheiro em detrimento da nomeação e posse.

Porém, não é incomum ocorrer a contraindicação de candidato na fase de investigação social em virtude da existência de inquérito policial, ação penal em andamento ou até mesmo boletim de ocorrência em que este encontra-se vinculado.

Analisando-se o ato administrativo citado com um viés preliminar e superficial, é notório que a situação salta aos olhos e gera indignação.

No intuito de tutelar tal situação e impedir a aplicação irrestrita deste entendimento, o legislador, em nossa Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5°, inciso LVII, destacou que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ou seja, vê-se que o instrumento legislativo buscou fazer incidir a aplicação do princípio da presunção de inocência em casos como os citados acima, ante a inexistência de condenação em quaisquer das hipóteses narradas.

Em que pese haver o respaldo da nossa Carta Magna, o entendimento demonstrado muitas vezes é desconsiderado por diversas bancas de concurso, que buscam contra-argumentar no sentido de que a averiguação da idoneidade moral não estaria ligada tão somente a vinculação aos procedimentos mencionados.

A aplicação deste entendimento é completamente desproporcional e desarrazoada, claramente acarretando em um pré-julgamento que pode retirar o sonho de o candidato ocupar o cargo público desejado.

Referida situação inclusive fora observada recentemente quando do julgamento de recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde nesta oportunidade fora revertido ato administrativo que havia gerado a eliminação de candidato na fase de investigação social pelo fato de encontrar-se vinculado a inquérito policial. A íntegra desta decisão pode ser verificada em consulta ao recurso n° 1.0000.15.077126-9/003.

O acórdão acostado ao processo reforçou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de que haveria violação ao princípio da presunção de inocência quando da exclusão de candidato em concurso público que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória. Importa demonstrar julgado que ilustra tal posicionamento, senão vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ART. 5°, LVII, DA CF. VIOLAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5°, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1099974 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) (destaque nosso)”

Portanto, conclui-se que é perfeitamente possível reverter judicialmente eventual eliminação neste teor, atualmente existindo respaldo dos Tribunais Superiores para tanto.

 

 

 

O autor é advogado do escritório Egg Nunes Advogados Associados