Você sabia que pode ter direito à isenção de Imposto de Renda?
Descubra como ter esse benefício previsto em lei!
Com a isenção, o beneficiário passará a ter um alívio em sua aposentadoria ou pensão. E mais, poderá requerer em retroativo inclusive a devolução do valor cobrado pelo até últimos cinco anos.
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Nossa Área de Atuação
O escritório Egg Nunes Advogados Associados é especializado em fornecer essa solução para aposentados ou pensionistas que sofrem com problemas de saúde, para que possam principalmente usar o dinheiro do imposto de renda para investi-lo em um bom tratamento médico e melhorar a qualidade de vida.
A isenção de Imposto de Renda é um benefício garantido pela lei 7.713/88 em seu artigo 6º., inciso XIV Com nossa equipe altamente qualificada, você terá acesso a todas as informações necessárias e receberá um acompanhamento para a busca desse benefício em seu contracheque mensal!
Você não precisará se preocupar em lidar com questões legais e burocráticas. Também não precisa ter medo de perder sua aposentadoria ou pensão por simplesmente recorrer à isenção.
Você sentirá tranquilidade, segurança e conforto em saber que o seu caso está sendo vigiado com muita atenção e profissionalismo.
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Você se encaixa em
alguma situação abaixo?
- HIV
- Aposentadoria motivada por Acidentes de trabalho ou moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Esclerose Múltipla
- Neoplasia Maligna (Câncer)
- Hanseníase
- Cegueira (ainda que monocular)
- Alienação Mental
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Estados avançados da doença de Paget
- Contaminação por radiação
- Hepatopatia Grave
Se você sofre com essas enfermidades, é a hora de poder investir em um tratamento de saúde melhor, obtendo a isenção do imposto de renda.
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Descubra quanto você pode receber de retroativo e economizar
Aposentados e pensionistas com doença grave têm direito à isenção de Imposto de Renda — e à devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Faça uma estimativa em menos de um minuto.
Seus dados
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Retroativo estimado
R$ 0,00
Economia em 12 meses
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Economia em 5 anos
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Sobre o Escritório
Com experiência desde 1994, o escritório Egg Nunes Advogados Associados foi fundado pelo Coronel da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Felisberto Egg de Resende, e seu genro, Marcos Geraldo Nunes, Ten. Coronel da Polícia Militar de Minas Gerais.
Nos anos 2000, ingressaram na sociedade os netos Marcos Egg Nunes e Rafael Egg Nunes, que já advogavam e ajudavam na administração. Alguns anos depois, em 2014, ingressou também no quadro de sócios o advogado Guilherme Zardo, que já fazia parte do time desde 2002, com grande destaque técnico.
Com um time interno formado por mais alguns advogados/colaboradores especializados, nossa equipe é a soma perfeita para a solução jurídica ideal para cada caso. Além disso, nossa advocacia é diferenciada pelo uso da tecnologia avançada por meio dos melhores softwares oferecidos no mercado jurídico. Tudo isso em prol da melhor e mais completa defesa do direito dos clientes.
Nossos valores inegociáveis são a transparência, atendimento humanizado, ética e, principalmente, a qualidade técnica do serviço.
Lutamos até o último segundo para um final positivo e que exceda as suas expectativas.
Lidamos todos os dias com isenção de imposto de renda para aposentados ou pensionistas que possuem doenças graves. Isso significa que temos a experiência e prática necessária para resolver sua questão em tempo recorde!
O escritório Egg Nunes está firmemente comprometido em atender às demandas para as quais é contratado, oferecendo precisamente o que você precisa para solucionar seus problemas.
Localização
A sede do escritório é em Belo Horizonte – MG, mas atuamos em todo o território nacional graças à facilidade na tramitação dos processos judiciais após a implantação do sistema digital pelos Tribunais, o que nos permite oferecer a mesma qualidade de serviço em qualquer lugar do país sem barreiras e com rapidez de forma 100% online.
Isso significa que você poderá resolver qualquer problema no conforto de seu próprio lar.
Nosso endereço é na Rua São Paulo, nº 1104, 9º andar, Centro, Belo Horizonte – MG, CEP: 30170-131.
Por Que Contratar Escritório?
Especialização
O escritório Egg Nunes é especializado em isenção de imposto de renda.
Estudamos todos os dias esse assunto e focamos para fornecer os melhores argumentos e amenizar todo o seu sofrimento causado pela doença ou limitação.
Atualização
Utilizamos as melhores ferramentas para garantir excelência.
Além disso, temos atendimento humanizado e individualizado em formato digital, podendo agendar uma consultoria em qualquer lugar que você esteja.
Experiência desde 1994
Nesses anos todos lidamos com esse tipo de demanda e centenas de clientes estão isentos do pagamento do imposto de renda e ainda recebendo retroativo de valores cobrados indevidamente nos últimos cinco anos.
Agilidade e custo benefício
Sempre que possível utilizamos a isenção pela via administrativa primeiro, pois isso garante soluções mais rápidas, custos menores e demonstração de boa-fé. A fundamentação dos pedidos administrativos é tratada com rigor e dedicação por nossa equipe.
No entanto, se a via administrativa não for possível ou o pedido for negado, estaremos preparados para atuar na justiça buscando o seu direito.
Os advogados especialistas atuam em todas as instâncias possíveis, sempre buscando aumentar a probabilidade de sucesso.
Nosso objetivo é garantir o melhor resultado para você!
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM RETROATIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, VAI MELHORAR SUA QUALIDADE DE VIDA!
Conte com nossa equipe e requeira o seu benefício de isenção de Imposto de Renda!
Nós estamos prontos para ajudá-lo em todas as etapas desse processo, desde a análise de seus documentos até a elaboração de recursos administrativos e judiciais, se necessário.
Você não precisará se preocupar com nada!
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Todos os direitos reservados | EGG NUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 10.378.694/0001-59
Lista completa das doenças graves que dão direito à isenção
Conforme o art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com inclusões posteriores e ampliações pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cada item traz o respectivo CID-10 (ou faixa) usado pela Receita Federal.
Neoplasia maligna (câncer)
Todos os tipos de câncer, incluindo casos em remissão (Súmula 627 STJ).
Cardiopatia grave
Insuficiência cardíaca, valvopatia, infarto do miocárdio com sequela.
Doença de Parkinson
Inclui síndromes parkinsonianas e formas atípicas.
Esclerose múltipla
Em todas as suas formas clínicas.
Cegueira
Inclui cegueira monocular (STJ – Tema 1.037).
HIV / AIDS
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida em qualquer estágio.
Nefropatia grave
Insuficiência renal crônica avançada, dialíticos e transplantados.
Hepatopatia grave
Cirrose hepática e insuficiência hepática crônica.
Paralisia irreversível e incapacitante
Hemiplegia, paraplegia, tetraplegia e formas correlatas.
Tuberculose ativa
Em todas as formas clínicas, durante o tratamento.
Alienação mental
Esquizofrenia, transtornos delirantes e quadros similares.
Hanseníase
Em todas as formas clínicas.
Espondiloartrose anquilosante
Espondilite anquilosante, com ou sem manifestações periféricas.
Contaminação por radiação
Síndromes decorrentes de exposição a radiação ionizante.
Fibrose cística (mucoviscidose)
Em todas as suas manifestações.
Acidente em serviço ou moléstia profissional
Aposentadoria por acidente em serviço ou doença ocupacional.
Como conseguir a isenção em 5 etapas
O caminho que recomendamos para aposentados e pensionistas com doença grave que querem recuperar o IR pago indevidamente nos últimos 5 anos.
Reúna o laudo médico oficial
Solicite ao médico que assiste seu caso um laudo com diagnóstico claro, CID-10 da doença e data de início. Quando possível, complemente com perícia oficial (INSS, hospital público ou autarquia pagadora).
Junte os contracheques dos últimos 5 anos
Você precisa comprovar quanto pagou de IR. Reúna todos os contracheques com retenção de Imposto de Renda nos últimos 60 meses — eles são a base do cálculo do retroativo.
Protocole pedido administrativo
Apresente o pedido no órgão pagador (INSS, RPPS estadual/municipal, fonte pagadora militar) com a documentação completa. Esse é o caminho mais rápido e barato — quando a documentação está bem montada, costuma ser deferido.
Se negado, ajuíze ação judicial
Se a via administrativa for negada ou demorar, entra a ação declaratória de isenção + repetição de indébito tributário. Aí o advogado é obrigatório. A jurisprudência do STJ é amplamente favorável.
Receba retroativo + isenção daí em diante
Com o pedido deferido (administrativa ou judicialmente), você para de pagar IR sobre os proventos e recebe os valores retidos nos últimos 5 anos com juros e correção monetária — geralmente em valores significativos.
O que diz o STJ sobre a isenção
Os precedentes mais importantes que sustentam o pedido de isenção e o retroativo.
O contribuinte faz jus à isenção mesmo com doença em remissão
"O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."
Recurso repetitivo confirma a isenção contínua
O STJ pacificou que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 persiste mesmo se a doença for considerada controlada ou cessada, considerando as despesas duradouras decorrentes do tratamento.
Cegueira monocular tem direito à isenção
A cegueira referida no art. 6º, XIV, alcança tanto a cegueira binocular quanto a monocular. Decisão de 2021 ampliou o alcance da norma em favor dos contribuintes.
Devolução limitada aos últimos 5 anos
Os valores retidos indevidamente podem ser restituídos nos últimos 60 meses, contados retroativamente do pedido administrativo ou ajuizamento da ação. Após isso, prescrevem.
Tudo o que você precisa saber sobre a isenção
Respostas diretas para as dúvidas mais comuns sobre isenção de Imposto de Renda por doença grave, retroativo dos últimos cinco anos e como solicitar.
Quem tem direito à isenção de Imposto de Renda por doença grave?
Têm direito à isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão os portadores das doenças graves listadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. O benefício alcança aposentados (INSS, RPPS, militares), reformados, pensionistas por morte e portadores de moléstias profissionais. Trabalhadores ativos (não aposentados) não estão cobertos por essa isenção específica — eles podem buscar outras vias.
Quais doenças dão direito à isenção do IR?
O rol legal cobre, entre outras:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Cegueira (inclusive monocular, conforme STJ)
- HIV / AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Tuberculose ativa, alienação mental, hanseníase, espondiloartrose anquilosante
- Contaminação por radiação
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Aposentadoria por acidente em serviço ou moléstia profissional
O STJ tem ampliado o rol em casos análogos (ex.: cegueira monocular — Tema 1.037).
Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?
O caminho recomendado:
- Reúna o laudo médico oficial com diagnóstico claro, CID-10 da doença e data de início.
- Junte os contracheques dos últimos 5 anos com retenção de IR.
- Protocole pedido administrativo no órgão pagador (INSS, RPPS, fonte pagadora militar) anexando a documentação.
- Se o pedido for negado ou demorar, ingresse com ação judicial declaratória de isenção + repetição de indébito tributário.
Em ambos os casos é altamente recomendável o acompanhamento de advogado especialista — a documentação correta na primeira tentativa acelera o processo em meses.
É possível receber retroativo dos últimos 5 anos?
Sim. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 627) permite a restituição do IR pago indevidamente nos últimos 5 anos, contados retroativamente da data do pedido administrativo ou do ajuizamento da ação. Esse é o chamado prazo prescricional quinquenal aplicado a tributos.
O retroativo inclui o 13º salário proporcional dos anos atingidos e ainda sofre juros (Selic) e correção monetária, podendo aumentar significativamente o valor final recebido.
Preciso ainda estar com a doença para conseguir a isenção?
Não. O STJ pacificou que a isenção persiste mesmo se a doença não for mais ativa, inclusive em casos de remissão (câncer curado, por exemplo) — isso porque o objetivo da norma é proteger o portador, considerando que as moléstias graves geram despesas e impactos duradouros mesmo após o tratamento. Esse é o entendimento do REsp 1.116.620 e da Súmula 627 do STJ.
A isenção vale também para o 13º salário?
Sim. O 13º salário pago a aposentados/pensionistas com doença grave também é alcançado pela isenção. No retroativo, ele entra como mês adicional para cada ano completo dentro da janela de 5 anos. Por isso a economia anual é equivalente a 13 vezes o IR mensal, e não 12.
Como provar a doença grave para a Receita Federal?
O documento principal é o laudo pericial oficial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios — em geral, perícia do INSS, do hospital público ou da autarquia que paga o benefício.
Laudos privados, exames, prontuários e atestados servem de complemento e são essenciais para sustentar o pedido — mas a Receita exige a manifestação oficial. Se a perícia administrativa demorar ou for negada, a via judicial admite laudo médico privado robusto.
Servidor público ainda na ativa tem direito à isenção?
A isenção do art. 6º XIV da Lei 7.713/88 alcança aposentados e pensionistas. Servidores ainda na ativa, em regra, não estão cobertos por essa isenção específica. Existem decisões pontuais e teses tributárias diferentes (deduções com despesas médicas, isenção em rendimentos específicos) — é necessária análise individual do caso.
A isenção se aplica a previdência privada (PGBL/VGBL)?
Sim, com nuances. O STJ já decidiu que complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada a portador de doença grave também é isenta de IR. Para PGBL e VGBL, o tratamento depende da natureza dos pagamentos (resgate vs renda) e exige análise específica da apólice e da forma de tributação adotada.
Preciso de advogado para conseguir a isenção?
Para o pedido administrativo (primeira via), não é obrigatório, mas o índice de aprovação cresce muito quando a documentação é montada por especialista — laudo bem fundamentado, CID correto, comprovação cronológica.
Para a via judicial (quando o administrativo é negado ou demora), o advogado é obrigatório. Como a ação envolve repetição de indébito tributário com retroativo de 5 anos + juros, o ticket recuperado costuma compensar amplamente os honorários.
O escritório Egg Nunes Advogados Associados, com sede em Belo Horizonte e atuação desde 1994, é especializado nesse tipo de demanda.
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