Inclusão social

inclusão social

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2015-2…/2015/Lei/L13146.htm

Fonte: CNJ