Lei do silêncio

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Provocar ou não procurar impedir barulho produzido por animal de que tem guarda também são caracterizados como contravenção penal! Confira o artigo 42, da Lei n. 3.688, das Contravenções Penais aqui:http://bit.ly/1U2PfLP.

Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, caracteriza como contravenção penal, passível de prisão e multa! Lei das Contravenções Penais, art. 42.
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FONTE: CNJ