O DIREITO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS DO SERVIDOR PÚBLICO

Direito de conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas do servidor público

Os Estatutos dos Servidores Públicos, em regra, garantem aos servidores públicos o gozo de férias prêmio após um determinado período de trabalho.

No Estado de Minas Gerais, por exemplo, o servidor público que completa cinco anos de efetivo serviço adquire o direito de gozar três meses de férias, a chamada férias-prêmio, prevista no §4º. do artigo 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Ocorre que muitos servidores acabam não gozando as férias-prêmio e se aposentam ou se desligam do serviço público, seja por exclusão ou por exoneração a pedido.

O que ocorrem com as férias-prêmio nestes casos? Elas se perdem?

Como no exemplo dado acima, o Estado de Minas Gerais entende que essas férias se perdem, ou seja, que o servidor aposentado ou ex-servidor, caso não tenha utilizado essas férias, as perde.

Isso ocorre porque o Estado alterou a sua Constituição, através da Emenda Constitucional nº 57/2003, suprimindo o direito de conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas após 27/02/2004.

Muitos servidores, quando se aposentam ou se desligam do serviço público sem gozar as férias prêmio, acabam achando que perderam essas férias, tudo por força dessa vedação na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Há incontáveis casos em que o servidor aposentado ou ex-servidor faz pedido por escrito para que a administração pública converta em espécie essas férias-prêmio não gozadas, mas o pedido, no caso do Estado de Minas Gerais, é sempre indeferido.

O que muitos não sabem é que as férias-prêmio podem e devem ser convertidas em espécie nesses casos, independentemente da esfera da administração pública em que o servidor aposentado ou ex-servidor estava vinculado, seja do Estado, Município ou União.

Ora, se o servidor trabalhou e adquiriu o direito de ficar, no caso de Minas Gerais, três meses sem trabalhar e recebendo salário, por qual motivo o Estado iria “absorver” aquele tempo, como se o cidadão tivesse perdido o direito por não ter utilizado as férias-prêmio? Não faz o menor sentido e é totalmente inconstitucional a proibição de conversão em espécie desse período não gozado.

Tanto é inconstitucional esse posicionamento do ente público que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 721.001 RG/RJ, decidiu que é devida a conversão de férias-prêmio não gozadas em indenização pecuniária pelas pessoas que não podem mais delas usufruir, devido ao rompimento do vínculo com a administração, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

A decisão do STF mencionada acima foi proferida inclusive em sede de repercussão geral, que significa que a decisão proferida pelo STF deve ser aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Vedar o servidor de converter as férias-prêmio em espécie fere diretamente o direito do servidor público adquirido após alguns anos de trabalho e em contrapartida garante um ganho indevido à administração pública, que está se beneficiando em não pagar aquele direito ao servidor. O servidor, ao não gozar as férias-prêmio, permaneceu trabalhando e gerou um ganho ao Estado, contribuindo para a continuidade da atividade estatal.

Portanto, o servidor aposentado ou ex-servidor que não gozou as férias-prêmio tem o direito de converter o período não gozado em espécie. Caso a administração não defira o pedido, deve o cidadão ingressar em juízo pleiteando o benefício.

Contudo, conforme já decidiu o Superior Tribunal Justiça, não há necessidade de fazer o requerimento administrativo para que possa ingressar em juízo. O cidadão que tiver o direito de recebimento e já souber que a administração não paga o valor administrativamente, até por conta de previsão em lei, pode ingressar diretamente com ação judicial para receber o valor devido.

É importante deixar claro que o direito ao recebimento das férias-prêmio em espécie pelo servidor aposentado só é devido para aqueles que não contaram em dobro o período não gozado para fins de aposentadoria, conforme também já decidiu o STJ.

E qual o tempo que o servidor aposentado ou ex-servidor tem para ingressar com ação judicial? O Decreto 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do valor devido da administração pública. Esse prazo começa a contar a quando o servidor rompe o seu vínculo com a administração, seja por aposentadoria ou desligamento, já que é nesse momento que o beneficiário não poderá mais usufruir das férias-prêmio e por isso deve a administração pagá-las em espécie.

Portanto, o servidor aposentado ou ex-servidor que deixa de requerer, seja administrativamente ou judicialmente, a conversão de suas férias-prêmio em espécie está abrindo mão de seu direito e contribuindo para que a administração se enriqueça indevidamente às suas custas, ou, em outras palavras, está dando dinheiro para a administração pública.

O autor é advogado, sócio proprietário do escritório Egg Nunes Advogados Associados e atua na área de direito militar e direito administrativo.