O DIREITO DE HERANÇA DO CÔNJUGE SOBRE OS BENS PARTICULARES NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Direito das Famílias

 

 

Até a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002, o cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens tinha direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento, porém, só fazia jus à parte dos bens particulares do cônjuge falecido (bens adquiridos antes do casamento ou bens que por força de lei não se comunicam) se este não tivesse deixado descendentes ou ascendentes vivos.

Isso porque o artigo 1.603 do antigo Código Civil de 1916 colocava o cônjuge na terceira posição da ordem de vocação hereditária, nos seguintes termos:

Eis o que dizia citado dispositivo:

“Art. 1603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – Aos descendentes;

II – Aos ascendentes;

III – Ao cônjuge sobrevivente;

IV – Aos colaterais;

V – Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União.”

Assim, o cônjuge sobrevivente tinha direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento, mas só recebia de herança os bens particulares na falta de descendentes e ascendentes.

Obviamente que se o cônjuge falecido não tivesse adquirido bens na constância do casamento, mas somente antes do matrimônio, e se este tivesse deixado descendentes ou ascendentes, o cônjuge sobrevivente ficava absolutamente desamparado.

Com o advento do atual Código Civil e sua entrada em vigor em Janeiro de 2003, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens passou a concorrer em igualdade de condições com os descendentes e ascendentes em relação aos bens particulares do cônjuge falecido.

É o que determina o atual artigo 1.829 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Vê-se assim que o legislador se preocupou em garantir o mínimo de condição àquele cônjuge que viveu com o autor da herança até seus últimos momentos e que, eventualmente, não tivesse deixado bens comuns (adquiridos na constância do casamento).

Fazendo uma rápida comparação, se o marido casado sob o regime da comunhão parcial de bens só tivesse bens particulares, ou seja, adquiridos antes do casamento ou que por força de lei não se comunicam, na vigência do antigo Código Civil deixaria a esposa completamente desamparada em termos patrimoniais, ao passo que na vigência do atual Código Civil, a esposa herdaria em concorrência com os descendentes, ou na falta destes, com os ascendentes.

Assim, atualmente o cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens tem direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento (meação) e, quanto aos bens particulares do cônjuge falecido, concorre em igualdade de condições com os descendentes ou na falta destes com os ascendentes (herança).

Exemplificando: João era casado com Maria sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que desse relacionamento adveio 2 filhos. João, antes de casar, já era proprietário de um imóvel e durante o casamento adquiriu outro imóvel, totalizando dois imóveis. João faleceu, sendo realizado o inventário dos bens deixados pelo mesmo.

Maria será meeira, ou seja, terá direito a 50% do imóvel adquirido na constância do casamento (bem comum), e será herdeira de 33,33% do imóvel adquirido antes do casamento (bem particular). Já cada filho de João e Maria terá direito a 25% do imóvel adquirido na constância do casamento (bem comum) e a 33,3% do imóvel adquirido antes do casamento (bem particular).

Nesse ponto, importante trazer à baila o Enunciado 279 do Conselho da Justiça Federal a respeito do tema:

“O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes”.

Caso o cônjuge falecido tiver deixado bens particulares e bens comuns, mas não tiver deixado descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente terá direito à integralidade do patrimônio do autor da herança.

Cumpre esclarecer, no entanto, que a legislação a ser aplicada será não aquela da data da propositura da ação, mas sim a legislação vigente na data do óbito do autor da herança.

Dessa forma, se o autor da herança faleceu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 serão aplicadas as disposições do Código Civil de 1916. Já se o autor da herança faleceu após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, serão aplicadas as disposições do atual Código Civil, bem mais benéficas ao cônjuge sobrevivente.

Importante frisar também que a mesma regra vale para o companheiro que vive em união estável, uma vez que a Constituição Federal igualou a união estável ao casamento.

Em suma, com o advento do atual Código Civil, houve um verdadeiro avanço jurídico e social no que tange ao direito sucessório do cônjuge casado (ou companheiro que viveu em união estável) sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como do cônjuge casado sob o regime da separação obrigatória de bens (ou companheiro que viveu em união estável), permitindo àqueles que devotaram uma vida inteira ou boa parte da vida ao cônjuge e companheiro uma vida mais tranquila, pelo menos do ponto de vista patrimonial.

 

Guilherme Zardo da Rocha é advogado, sócio proprietário do escritório Egg Nunes Advogados Associados em Belo Horizonte – MG.