O DIREITO DE VISITAS AO FILHO MENOR EM TEMPOS DE ISOLAMENTO SOCIAL

Advogado Direito de Familia BH

É público e notório que os pais que não detêm a guarda do filho menor (no caso de guarda unilateral) e os pais que não residem com o filho menor (no caso da guarda compartilhada) têm o direito assegurado por lei de ter o filho em sua companhia de forma livre – previamente estabelecido entre os genitores – ou nos dias e horários estipulados no acordo ou decisão judicial. 

Hodiernamente já se tornou ponto pacífico a importância fundamental do amplo convívio entre os filhos e seus genitores para o melhor desenvolvimento físico e psicológico dos menores, ainda que alguns pais e mães, na prática, tentem infringir essa regra. 

Nesse ponto, a Lei nº 13.058/14 (Lei da Guarda Compartilhada) teve papel de suma importância para afixar tal entendimento, notadamente ao alterar o §2º do artigo 1583 do Código Civil, que passou a ter o seguinte teor:  

“Art. 1.583. […] 

Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. 

Assim, os pais que anteriormente, e via de regra, visitavam os filhos em finais de semana alternados, passaram a ter o direito de conviver mais tempo com os filhos, em dias e horários também nos dias da semana, sempre respeitando a rotina da criança e/ou do adolescente. 

Mas como fica essa situação durante os tempos de pandemia e isolamento social? 

Se por um lado temos o direito dos pais que não residem com os filhos terem estes em sua companhia, por outro lado temos normas de isolamento social e restrição de circulação definidas pelas autoridades sanitárias. A situação não é tão simples e não há, assim como em vários setores da economia e da sociedade, uma única resposta. 

Primeiramente é importante frisar que não há legislação disciplinando essa questão, uma vez se tratar de uma situação que não é vista em nosso país há mais de 100 anos. Não há ainda também uma jurisprudência a respeito do assunto, já que estamos falando de uma situação que se iniciou  poucas semanas. O que existe até o presente momento são poucos estudos e pareceres isolados tentando delinear e encontrar uma solução para as demandas que aos poucos vão sendo levadas ao Judiciário. 

A par disso, e de acordo com os fundamentos do direito legal de convívio entre pais e filhos, podemos dizer que, em situação que não envolva grande risco para um lado e para o outro, o direito de visitação permanece íntegro, desde que respeitadas as regras impostas pelas autoridades. 

Dessa forma, em situação “normal”, podemos dizer que aquele genitor que não reside com o menor pode tê-lo em sua companhia, desde que, durante os momentos de convivência, sejam respeitadas as normas de isolamento, enquanto estas perdurarem. Ou seja, o genitor deverá pegar o filho na residência deste, tomando os cuidados necessários de higienização e distância, permanecendo em isolamento com o filho, o que significa dizer que o genitor não pode fazer tudo que fazia antes com o menor, como por exemplo, levar em parques, praças, shoppings, dentre outros locais, que não a residência do genitor. 

Durante o período de convivência o genitor que estiver com o menor deverá tomar todas as precauções, cuidando para que o menor, bem como todos os demais que residem no imóvel, façam a higienização das mãos, bem como cumpra todos os demais protocolos propostos pelas autoridades sanitárias, não podendo, ainda, haver festas e reuniões com aglomerações de pessoas. 

No entanto, como toda regra, há exceções que deverão ser analisadas caso a caso. 

É aquela situação, por exemplo, de haver naquela família, seja com quem o menor reside, seja na família do genitor que o menor irá visitar, pessoas contaminadas, sintomáticas, que fazem parte do grupo de risco ou que esteja na linha de frente do combate ao coronavirus, aumentando assim, significativamente o risco de contágio. 

Nesses casos, a preservação da saúde e da vida do menor e daqueles com quem o menor convive deverá ser sobreposto, temporariamente, ao direito de visitas. 

Assim, se o menor reside com seus avós, que são muito idosos, a visitação deve ser mitigada ou mesmo interrompida. Da mesma forma, se há na residência do genitor que não reside com o menor pessoas contaminadas ou sintomáticas as visitas também devem ser revistas, assim como no caso de haver pessoas no núcleo familiar, tanto de um lado como de outro, que estão na linha de frente do combate ao coronavirus, como é o caso de profissionais da saúde e policiais militares, por exemplo. 

Fundamental deixar claro que, nessas situações excepcionais, outras maneiras de contato entre os filhos e aquele genitor que não reside com os mesmos deve ser incentivada e praticada com uma freqüência maior. Podemos citar como exemplo as chamadas de vídeo, videoconferências através de aplicativos e programas ou mesmo que a visita seja feita no portão da casa do menor, por alguns minutos ou horas, mantendo-se a distância necessária, sem contato físico. 

Tais práticas, apesar de não serem ideais, já que é muito difícil ver um filho e não poder abraçá-lo, são de extrema necessidade para o menor, que poderá sentir a presença seja do pai ou da mãe, mitigando assim o distanciamento temporário e o convívio familiar. 

Em suma, a situação presente aconselha muito bom senso e diálogo entre os pais, e quando não houver um consenso entre estes, a judicialização da questão se fará necessária, devendo, nesse caso, a parte que se sentir prejudicada procurar um advogado especializado na área do Direito de Família. 

 

 

Guilherme Zardo da Rocha é advogado, sócio proprietário do escritório Egg Nunes Advogados Associados em Belo Horizonte – MG.