O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE E COMPANHEIRO(A)

Direito de Habitação do Cônjuge e Companheiro(a)

 

Um dos temas mais desconhecidos da população em geral, dentre os direitos do cônjuge ou companheiro sobrevivente, é o direito real de habitação, que está inserido dentre os direitos reais sobre coisas alheias previstos na legislação brasileira.

Via de regra, e como também pode ser visto do que dispõe o artigo 1.228 do Código Civil, “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

No entanto, esse direito não é absoluto, podendo advir da lei ou da vontade do proprietário restrições ao direito de propriedade, denominados de direito real sobre coisa alheia. É o que acontece, por exemplo, quando um pai doa aos filhos um imóvel, reservando para si o usufruto. Nesse caso a propriedade passou para os filhos, mas o pai tem o direito de usar e fruir do bem, restringindo assim, temporariamente, o direito de propriedade dos filhos.

Outros exemplos de direitos reais sobre coisas alheias são a servidão, o uso e a habitação, essa última objeto do presente estudo.

Nos termos do artigo 1.414 do Código Civil Brasileiro:

“Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupa-la com sua família.”

É o direito que a legislação concede a alguém para protegê-la, dando-lhe um teto de morada.

O Código Civil de 1916, vigente até Janeiro de 2003, previa que apenas o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, tinha direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

É o que dizia o §2º do artigo 1.611 do Código Civil Revogado:

§2º. Ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime de comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)

A Lei nº 9.278/96, conhecida como Lei da União Estável, passou a conceder aos companheiros sobreviventes o direito real de habitação, enquanto viverem ou não constituírem nova união ou casamento:

“Art. 7º – Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.”

Para pôr fim às injustiças advindas do regime de bens, já que o código civil de 1916 dava direito real de habitação apenas aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.831, incluiu os cônjuges sobreviventes casados sob qualquer regime de bens.

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Assim, passou a ter direito real de habitação no imóvel que serviu de residência da famíliao companheiro sobrevivente ou cônjuge casado sob qualquer regime de bens.

A questão mais controvertida sob o tema passou a ser a expressão final do artigo que diz “desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

A primeira dúvida que surge é se permanece o direito real de habitação do cônjuge ou companheira(o) sobrevivente, quando este possui outros imóveis, ainda que residenciais.

Para o Superior Tribunal de Justiça a resposta é positiva, pois segundo os Ministros daquele Tribunal Superior “a única condição que o legislador impôs para garantia do cônjuge sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar. Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.”[1]

Ainda segundo os Ministros do STJ, “a parte final do artigo 1.831 faz referência tão somente à necessidade de que o imóvel seja “o único daquela natureza a inventariar”, ou seja, que dentro do acervo hereditário deixado pelo falecido não existam múltiplos imóveis destinados a fins residenciais.”

No entanto, até mesmo essa exigência está sendo redefinida pelos Tribunais Superiores, como pode ser visto do julgado abaixo colacionado:

“UNIÃO ESTÁVEL. 1) DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, NA RESIDÊNCIA EM QUE VIVIA O CASAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NÃO EXCLUI ESSE DIREITO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 3) RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- O direito real de habitação, assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo art. 7º da Lei 9287/96, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. 2.- Esta Corte admite a revisão de honorários, pelo critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, ocorrendo, no caso concreto, a primeira hipótese, pois estabelecidos em R$ 750,00, devendo ser majorados para R$ 10.000,00. Inviável conhecimento em parte para elevação maior pretendida, em respeito ao valor dado à causa pela autora. 3.- Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte provido, reconhecendo-se o direito real de habitação, relativamente ao imóvel em que residia o casal quando do óbito, bem como elevando-se o valor dos honorários advocatícios”. (REsp 1.220.838/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012 – grifou-se)

Em suma, tanto o cônjuge quanto o(a) companheiro(a) sobrevivente tem direito real de habitação no imóvel que serviu de residência da família, enquanto vivo forem, não sendo impeditivo legal para o exercício de tal direito que o cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente tenha outros bens imóveis em seu nome, podendo, inclusive, excluir do uso do referido imóvel os descendentes e ascendentes herdeiros do referido imóvel, a não ser que estes também já residiam no imóvel ao tempo da abertura da sucessão, caso em que o direito de habitação deve ser compartilhado.

[1]RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.178 – RJ (2012/0161093-7)

 

  


O Autor é advogado, sócio proprietário do escritório Egg Nunes Advogados Associados