O LIMITE DE ALTURA DO CANDIDATO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Limite de altura candidato de concurso público na área de segurança

É comum que os concursos públicos voltados para a área de segurança pública exijam uma altura mínima dos candidatos para ingresso no cargo público.Podem-se citar como exemplos os concursos da Polícia e Bombeiros Militar de Minas Gerais que exigem a altura mínima de 1,60m para ambos os sexos.

Os candidatos com altura menor do que a permitida, ao passarem pela fase de exames médicos, são eliminados do concurso por não atenderem aos requistos para ingresso.

O problema muitas vezes é onde estão dispostos esses requisitos para ingresso. Se for um requisito disposto em edital ou em resolução, que não esteja previsto em lei, pode-se dizer que está sendo imposta uma restrição que a própria lei não impõe, sendo a eliminação do concurso por esse motivo passível de revisão pelo poder judiciário sob o argumento de que a exigência está extrapolando a previsão legal.

Já se o requisto da altura estiver previsto em lei, as chances de reverter a eliminação diminuem um pouco. Não que não seja possível, pois o juiz pode, quando entender justo e correto, decidir de forma contrária alei, respaldando os seus argumentos em princípios utilizados no direito.

O certo é que, estando o requisito previsto ou não em lei, há possibilidade de o poder judiciário rever a eliminação do candidato.

Pode-se pegar como exemplo um concurso em que há exigência de altura mínima de 1,60m. O candidato possui 1,57m de altura e por isso é eliminado do certame. Ora, será que esse candidato, ao desempenhar as suas funções, irá desempenhar com maior dificuldade do que um candidato que possui três centímetros a mais, com 1,60m? É claro que não!

Além disso, ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade eliminar um candidato de um concurso por possuir apenas três centímetros a menos de altura do que o permitido. Não é razoável e nem proporcional pensar que alguém com três centímetros menos, que é o caso utilizado como exemplo, não esteja apto para desenvolver uma função.

Os tribunais brasileiros, principalmente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, possuem diversas decisões anulando eliminações de candidatos com poucos centímetros a menos do que é exigido. A argumentação principal é que viola o princípio da razoabilidade, pois a higidez física do militar não está diretamente relacionada à altura.

Se o candidato demonstrou que possui saúde física e mental para exercício do cargo, qual seria a justificava razoável para eliminá-lo do concurso?

É certo que a lei deve impor critérios para acesso aos cargos públicos, mas esses critérios não podem ser absolutos. Deve haver, acima de qualquer previsão legal, a ideia de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins ao avaliar se um candidato deve realmente ser eliminado por conta, às vezes, de diferença de poucos centímetros de altura.

Como esses concursos normalmente possuem prova física, o chamado TAF (Teste de Aptidão Física), os candidatos poderiam inclusive demonstrar que a sua altura não é um empecilho ao serem aprovados nos testes físicos.

No caso da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a Lei 5.301/69 (Estatuto) prevê, no artigo 5º, que o candidato deve ter sanidade física e mental,prevendo também a altura mínima de 1,60m, exceto para os casos de oficiais do Quadro de Saúde.

Nesse caso, apesar de a lei prever a altura mínima, o Poder Judiciário pode anular a eliminação do candidato desde que seja demonstrada a sanidade física e mental, também prevista na lei.

Já a exceção prevista na lei, em relação aos oficiais de Quadro de Saúde, se mostra totalmente abusiva. Ora, qual a diferença de um oficial especialista na área de saúde para um praça especialista na área de saúde?

Da forma como a lei prevê, um candidato a soldado para área de saúde com 1,55m seria eliminado, enquanto um candidato a oficial de saúdecom a mesma altura seria aprovado. Ora, ambos estão fazendo concurso para a mesma especialidade (saúde), se mostrando abusiva essa diferenciação entre praça e oficial.

É claro que o caso ora debatido se trata apenas de uma pessoa com baixa estatura, ou seja, com altura abaixo do permitido, diferente de um caso de alguém que possui uma deficiência física, como, por exemplo, o nanismo, em que o candidato, nesse caso, deve concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais, caso existamvagas destinadas para tal no concurso que o candidato está prestando.

Enfim, o candidato que for eliminado por conta da altura, desde que não seja por deficiência física, deve analisar especificamente o seu caso e, entendendo pertinente, deve buscar a reversão da eliminação pela via judicial, onde já existem muitos precedentes.

 

 

 

O autor é advogado, sócio proprietário do escritório Egg Nunes Advogados Associados e atua na área de direito militar e direito administrativo