O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39/2020 IMPACTA NA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS?

Advogado funcionário público

É notório que a pandemia que assola o mundo vem trazendo diversas situações inéditas e prejuízos quase que incomensuráveis em todos os âmbitos e relações jurídicas do nosso país.

Atentos a este fato e no intuito de amenizar os prejuízos que ainda surgirão em virtude desta situação, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n° 39/2020, que busca estabelecer programas Federativos quanto ao enfrentamento do Coronavírus no Brasil.

Dentre todas as disposições, as que mais chamam atenção e vem gerando muitas dúvidas encontram-se dispostas nos incisos II, IV e V, do artigo 8°. Referidos incisos tratam da proibição da União, Estados, Distrito Federal e Municípios afetados pela calamidade pública decorrentes da pandemia em criarem cargos, admitirem ou contratarem pessoal, bem como realizarem concursos públicos até o dia 31 de Dezembro de 2021. 

Ora, por conta desta disposição, não serão realizados concursos públicos pelo menos até o final de 2021?

A verdade é que não é bem isso o que o artigo prevê. O inciso II do artigo supracitado realmente dispõe que não será possível a criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa. Contudo, o inciso IV faz importante ressalva quanto a admissão ou contratação de pessoal, possibilitando a ocorrência desta situação quando se tratar de reposições de cargo de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas, bem como quando se tratar de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. 

Convém transcrever referido inciso na íntegra:

“(…)IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgão de formação de militares (…); [destaques nossos]

Para complementar a informação, o inciso V, do mesmo artigo, arremata da seguinte forma:

“ (…)V – realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (…)” [destaques nossos]

Ou seja, os concursos públicos continuarão acontecendo normalmente, visto que há anos o que temos são publicações de editais para preenchimentos de cargos efetivos que encontram-se vagos por diversos fatores, como, por exemplo, em virtude de morte de servidor, aposentadoria, exoneração, promoção, readaptação, dentre outros.

Nesta toada, cumpre destacar que o que de fato não poderá acontecer diz respeito aos membros da Administração Pública Direta buscarem criar cargos públicos, empregos ou funções e realizarem novos concursos públicos, visto que tal situação gerará aumento de despesas. Tal situação difere-se completamente da realização de concursos públicos para preenchimento de cargos que já existem e encontram-se vagos pelos motivos anteriormente apresentados.

Portanto, caso o PLP 39/2020 seja devidamente aprovado, mantendo-se as disposições do artigo 8° da forma ora apresentada, não haverá impacto quanto a realização de novos concursos públicos em se tratando das hipóteses descritas no inciso IV.

O autor, Dr. Leandro de Oliveira Martins, é advogado do escritório Egg Nunes Advogados Associados.