OS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS POSSUEM O DIREITO DE RECEBIMENTO DO PRMIO PRODUTIVIDADE DOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015?

Prêmio por produtividade PMMG e demais servidores públicos

 

Antes de respondermos tal questionamento, resta necessrio realizarmos algumas ponderaes sobre o prmio produtividade.

Criado no Estado de Minas Gerais por meio da Emenda Constitucional n 57, de 15 de Junho de 2003, sendo regulamentado pela Lei Estadual n 17.600, de 1 de julho de 2008 e pelo Decreto n 44.783, de 14 de agosto de 2008, o prmio produtividade consistia em um bnus oferecido em dinheiro aos integrantes da Polcia Militar e outros rgos do Estado de Minas Gerais pelos servios desempenhados de forma satisfatria.

 

O instrumento legislativo supracitado preconiza que devem ser agraciados com o prmio produtividade os servidores que obtiverem ndice mnimo de 70% na avaliao de desempenho institucional e mnimo de 25% de dias efetivamente trabalhados, observando-se, por conseguinte, o Supervit fiscal do Estado no Perodo de Referncia.

 

Ocorre que apesar de referida concesso inclusive ter sido pautada atravs de Lei Oramentria Anual do Estado de Minas Gerais, o pagamento de tal benefcio no ocorreu, restando lesados os militares que possuam o direito ao recebimento de tal benesse.

 

Estando diante de tal situao, os militares que nos anos de referncia (2013, 2014 e 2015) preencham os requisitos citados acima possuem o direito de recebimento do prmio produtividade que deveria ser fornecido nos anos de 2014, 2015 e 2016.

 

Caso existam maiores dvidas acerca das informaes lanadas nesta nota, o escritrio Egg Nunes Advogados Associados encontra-se inteiramente disposio para esclarec-las atravs do nmero (031) 3226-8742. O contato poder ser realizado com o Dr. Rafael, Dr. Marcos e Dr. Leandro.