Passagem gratuita para idosos

passagem gratuita para idosos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) está analisando o projeto de lei que garante cota de passagem gratuita em avião para idoso de baixa renda. O relator acredita que estará pronto para apresentar suas conclusões sobre a proposta (PLS 482/2011), contando com estudo dos impactos financeiros do benefício.
Requisitos

Apresentado em 2011, pelo então senador Vital do Rêgo, o projeto explicita como obrigação das empresas aéreas a reserva de duas poltronas gratuitas, em todos os voos, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Essa determinação já existe no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) em relação ao transporte coletivo interestadual.

O Estatuto do Idoso prevê ainda desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens no transporte coletivo interestadual, para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que tenham igualmente renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A mesma obrigação, ainda de acordo com o projeto de Vital do Rêgo, será aplicada às companhias aéreas.

Exceção

O decreto que regulamentou o Estatuto do Idoso (Decreto 5.934/2006) estabeleceu o benefício para transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, deixando de fora o transporte interestadual aéreo. Para Vital do Rêgo, autor da proposta, trata-se de “grave equívoco”, dada a dimensão continental do país, a carência de boas estradas e as limitações de ferrovias e hidrovias.

No relatório inicialmente apresentado à CAE, Agripino havia recomendado a aprovação da matéria exatamente na forma sugerida pelo autor. Na análise, ele considerou que o atendimento dos beneficiários idosos se daria, em boa parte dos casos, com a ocupação de assentos atualmente ociosos, sem que se retirasse das empresas parcela significativa de seus clientes pagantes.

Tramitação

A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Infraestrutura (CI). Após a deliberação da CAE, seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde terá decisão terminativa. Se aprovada, poderá seguir diretamente para exame da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado seja feita pelo Plenário.

FONTE: Agência Senado.

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