Pode cobrar

planos de saúde reembolso com despesas cobertas

Para o relator do recurso apreciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de reembolso do usuário de seguro-saúde podem ser inseridas no gênero “pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa”, previsto no artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil (http://bit.ly/Codigo_Civil ). Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, esse ressarcimento também visa evitar o locupletamento ilícito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.
Entenda: http://bit.ly/ReembolsodeSeguroSaude

Fonte: CNJ