POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO?

Adicional noturno Polícia Civil de MG

É sabido que para o empregado regido pelas Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT) é assegurado o direito ao recebimento de adicional noturno. Referida possibilidade pode ser averiguada através do artigo 73, do diploma legal citado, bem como no que encontra-se disposto no artigo 7°, inciso IX, da CR/88:

“(…) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

 

Analisando-se estas disposições, pode-se afirmar que o recebimento deste benefício também se estende aos servidores públicos, mais especificamente falando, aos Policiais Civis?

Primeiramente, convém ressaltar que o adicional noturno foi implementado com o intuito de garantir condições de trabalho e remuneração diferenciadas aos empregados que desempenham as atividades laborais entre as 22 horas até as 05 horas do dia seguinte. Por conta disso, uma hora trabalhada no período noturno equivale a 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, sendo ainda que o trabalhador tem direito a um acréscimo na remuneração de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.

Atento a situação do servidor público e no intuito de lhe assegurar direitos capazes de “amenizar” os reflexos advindos do munus prestado no período citado, o legislador, através do artigo 39, §3°, da CR/88, destacou a possibilidade de pagamento do adicional noturno, senão vejamos:

“(…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes

(…)

  • 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.            (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…)”

 

Referida situação também fora abordada pela Constituição do Estado de Minas Gerais:

“(…)Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. (…)”

Em que pese nossa Carta Magna e a Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais possibilitarem o pagamento deste adicional aos servidores públicos, surgiram diversos questionamentos quanto a possibilidade de recebimento desta benesse pelos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, principalmente levando-se em consideração a disposição constante no artigo 124 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Estadual n° 5.406/69), que enquadra a atividade policial como regime especial de trabalho, com horas irregulares e com sujeições a plantões noturnos, não havendo que se falar, por conta disso, no direito de pagamento do adicional, sob pena de supostamente estar concedendo o pagamento de duas gratificações ao mesmo tempo para o servidor público, já que estes também receberiam gratificação por tempo integral de serviço, prevista na Lei Complementar Estadual n° 42/96.

Estando diante do impasse quanto a possibilidade de recebimento deste adicional pelos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais, fora proposta demanda judicial que chegou até o Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de ser devido aos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais o pagamento desta benesse, ante a expressa determinação legal, tanto da Constituição Federal, quanto da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Nesta oportunidade, fora ressaltado que a lei orgânica da Polícia Civil não poderia sobrepor as determinações constantes nos instrumentos legislativos citados no parágrafo anterior, além de inclusive ter sido mencionado julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais esclarecendo que a gratificação por tempo integral trata-se de vantagem conferida aos servidores integrantes do quadro da Polícia Civil por estarem à disposição da Administração Pública em tempo integral, enquanto o adicional noturno se prestaria para retribuir financeiramente o trabalho efetivamente executado em horário noturno pelo servidor público.

A título ilustrativo, importa esclarecer que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por ter enfrentado por diversas vezes esta matéria, consolidou o entendimento no sentido de garantir ao Policial Civil do Estado de Minas Gerais o direito de recebimento do adicional noturno. Esta decisão se deu mediante Incidente de Uniformização de Jurisprudência e pode ser verificada através do processo n° 1.0024.08.941612-7/004.

Assim sendo, vê-se que é perfeitamente possível que o Policial Civil do Estado de Minas Gerais receba adicional noturno pelo serviço prestado durante o período das 22 horas até as 05 horas do dia seguinte, sendo considerada como hora do trabalho noturno o período de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e acrescido à remuneração a quantia de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.

Oportunamente, convém destacar que aqueles servidores que porventura não receberam o adicional noturno em virtude do desempenho de suas atividades no período supracitado devem se valer de auxílio de advogado para intentar a ação cabível, valendo ressaltar que somente poderão solicitar o pagamento do adicional referente aos 05 (cinco) últimos anos em que prestou as atividades laborais.

 

 

O autor é advogado do escritório Egg Nunes Advogados Associados