maio

Você sabia que é possível nos contactar pelo WhatsApp?

Agora é possível entrar em contato conosco também pelo WhatsApp – telefone (31) 3226-8742. Através desse canal pode ser feito agendamento de reunião, consulta de andamento processual, entre outros!

nov

CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PODE IMPEDIR CANDIDATO DE OCUPAR O CARGO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO?

Frequentemente vislumbramos a publicação de instrumentos editalícios que exigem dos candidatos, especialmente na fase de investigação social, a apresentação de certidões criminais negativas para o prosseguimento no certame. Afinal, tal eliminação é legítima? O candidato pode ter o seu direito de ocupação de cargo público tolhido por conta desta situação? Atento a isso e no … Continuar lendo CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PODE IMPEDIR CANDIDATO DE OCUPAR O CARGO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO?

jun

A suspensão do direito de arrependimento do artigo 49 do CDC

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Com as medidas tomadas para a contenção da disseminação da Covid-19, principalmente as medidas de isolamento social, verificamos a presença cada vez maior da internet na vida das pessoas e a tendência é a de que, mesmo após o fim da pandemia, essa realidade não seja substancialmente afetada. O comercio eletrônico, bem como home office, … Continuar lendo A suspensão do direito de arrependimento do artigo 49 do CDC

jun

O DIREITO DE HERANÇA DO CÔNJUGE SOBRE OS BENS PARTICULARES NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Até a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002, o cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial de bens tinha direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento, porém, só fazia jus à parte dos bens particulares do cônjuge falecido (bens adquiridos antes do casamento ou bens que … Continuar lendo O DIREITO DE HERANÇA DO CÔNJUGE SOBRE OS BENS PARTICULARES NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

maio

O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39/2020 IMPACTA NA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS?

É notório que a pandemia que assola o mundo vem trazendo diversas situações inéditas e prejuízos quase que incomensuráveis em todos os âmbitos e relações jurídicas do nosso país. Atentos a este fato e no intuito de amenizar os prejuízos que ainda surgirão em virtude desta situação, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar … Continuar lendo O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 39/2020 IMPACTA NA REALIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS?

abr

O DIREITO DE VISITAS AO FILHO MENOR EM TEMPOS DE ISOLAMENTO SOCIAL

É público e notório que os pais que não detêm a guarda do filho menor (no caso de guarda unilateral) e os pais que não residem com o filho menor (no caso da guarda compartilhada) têm o direito assegurado por lei de ter o filho em sua companhia de forma livre – previamente estabelecido entre … Continuar lendo O DIREITO DE VISITAS AO FILHO MENOR EM TEMPOS DE ISOLAMENTO SOCIAL

abr

CONHEÇA MELHOR COMO FUNCIONA O INQUÉRITO

Primeiramente, merece relevo a informação de que o inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitorial, presidido pela autoridade policial – leia-se, Delegado de Polícia -, de modo que sejam indicadas fontes de prova, o que pode ser entendido como todas as pessoas ou coisas que têm conhecimento sobre fato delituoso, e colher elementos de informação, … Continuar lendo CONHEÇA MELHOR COMO FUNCIONA O INQUÉRITO

dez

O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

O artigo 6º da Lei Delegada nº 43/2000 estabelece que “os militares estaduais, os servidores policiais civis e os servidores de classe de Guarda Penitenciário, em atividade, vítimas de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária, receberão do Estado a quantia equivalente a vinte vezes o valor da remuneração … Continuar lendo O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA

nov

A Licença do Servidor Público para Frequência em Curso de Formação para Investidura em Novo Cargo Público

É comum que servidores públicos, visando ocupar um cargo melhor e visando também um salário melhor, prestem concurso público para outros cargos. Ocorre que muitos desses cargos exigem a aprovação em um curso de formação como pré-requisito para investidura no cargo. Dessa forma, o curso de formação constitui uma etapa do concurso público, sem a … Continuar lendo A Licença do Servidor Público para Frequência em Curso de Formação para Investidura em Novo Cargo Público

nov

A VALIDADE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS POR CONTA DE DOENÇAS DE PELE

Eliminação de candidato na etapa de exames de saúde concurso da Policia Militar de MG

A Resolução Conjunta n° 4.278/2013, instrumento que regulamenta a etapa de exames de saúde do concurso público para ingresso na carreira militar, prevê dentro do rol de doenças incapacitantes para o exercício das atividades castrenses a existência de doenças ou alterações da pele e subcutâneas que trouxerem comprometimento estético. Dentre as alterações listadas, chama atenção … Continuar lendo A VALIDADE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DE EXAMES DE SAÚDE DO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS POR CONTA DE DOENÇAS DE PELE

nov

NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO

Negativa de atendimento do plano de saúde

Inúmeras empresas oferecem plano de saúde e seguro particular para a população brasileira. Trata-se de uma relação entre consumidor e fornecedor em que é disponibilizado serviço para a necessidade de atendimento médico e hospitalar por parte do médico ou hospital conveniado. O cidadão que busca esse auxílio quer um tratamento diferenciado e exclusivo para não … Continuar lendo NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO

out

EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – UM DIREITO DO COPROPRIETÁRIO

É muito comum que duas ou mais pessoas sejam proprietárias de um mesmo imóvel que, pela sua metragem, é indivisível, ou seja, não pode ser dividido em duas ou mais partes. Tal situação ocorre, principalmente, pelo recebimento da herança, em que os herdeiros passam a ser dono de um percentual do imóvel deixado pelo falecido, … Continuar lendo EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO – UM DIREITO DO COPROPRIETÁRIO

out

ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO? A QUE TENHO DIREITO?

É muito comum que durante o contrato de trabalho o empregador exija funções diversas àquelas previstas no contrato de trabalho do empregado. A obrigação de realizar diferentes atividades que não são inerentes de suas atribuições originais pode causar sobrecarga no funcionário, além de prejudicar sua saúde física e mental. Para entender quais os direitos cabíveis … Continuar lendo ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO? A QUE TENHO DIREITO?

out

O DIREITO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS DO SERVIDOR PÚBLICO

Os Estatutos dos Servidores Públicos, em regra, garantem aos servidores públicos o gozo de férias prêmio após um determinado período de trabalho. No Estado de Minas Gerais, por exemplo, o servidor público que completa cinco anos de efetivo serviço adquire o direito de gozar três meses de férias, a chamada férias-prêmio, prevista no §4º. do … Continuar lendo O DIREITO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS DO SERVIDOR PÚBLICO

out

PRESTEI CONCURSO PÚBLICO E FUI APROVADO(A) DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. CONTUDO, NÃO FUI CONVOCADO(A) PARA SER NOMEADO(A) E TOMAR POSSE DO CARGO ADQUIRIDO. O QUE POSSO FAZER?

Reversão de eliminação nos teste físicos de concurso público na esfera judicial

Apesar de a princípio a situação mencionada gerar estranheza e espanto, já que a ocupação do cargo pelos candidatos aprovados em todas as etapas do concurso público, dentro do número de vagas, ser indiscutível, a não convocação destes é mais recorrente do que se possa imaginar. Atualmente sabemos que milhares de pessoas se submetem a … Continuar lendo PRESTEI CONCURSO PÚBLICO E FUI APROVADO(A) DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. CONTUDO, NÃO FUI CONVOCADO(A) PARA SER NOMEADO(A) E TOMAR POSSE DO CARGO ADQUIRIDO. O QUE POSSO FAZER?

set

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL

A Lei 13.709, também conhecida como LGPD, foi sancionada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020 para que até lá as empresas consigam fazer a adaptação. Tal regulamentação veio para alterar a lei popularmente denominada Marco Civil da Internet, de nº. 12.965/14. Com isso o Brasil passará a fazer parte … Continuar lendo LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL

set

A REFORMA TRABALHISTA E A POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO ACORDADA

A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe uma nova possibilidade para empregadores e funcionários que queiram rescindir o contrato de trabalho. Antes da Reforma Trabalhista havia apenas duas possibilidades para a rescisão do contrato de trabalho de prazo indeterminado (excluindo os casos em que há falta grave de uma das partes), possibilidades estas que … Continuar lendo A REFORMA TRABALHISTA E A POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO ACORDADA

set

PENSÃO ACIDENTÁRIA– UM DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MINEIROS

Há mais de 30 anos os beneficiários de todo servidor público do Estado de Minas Gerais, seja ele civil ou militar, têm direito a uma pensão em caso de morte do servidor, desde que referida morte tenha se dado no exercício da função ou no estrito cumprimento do dever legal, em virtude de acidente. É … Continuar lendo PENSÃO ACIDENTÁRIA– UM DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MINEIROS

set

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSdBM/2020

Concurso público polícia militar e bombeiros milita de minas gerais

No intuito de auxiliar os candidatos considerados inaptos nos exames de saúde do concurso citado, o escritório Egg Nunes Advogados Associados lista os procedimentos que devem ser adotados para buscar reverter o motivo utilizado para impedir o prosseguimento no concurso. Com a eliminação nesta fase surge a possibilidade de interposição de recurso administrativo, momento em … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSdBM/2020

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSd BM/2020

Buscando auxiliar os candidatos que encontram-se eliminados nos testes psicológicos realizados no concurso supracitado, o escritório Egg Nunes Advogados Associados informa quais procedimentos devem ser adotados para pleitear a reversão deste ato. Em virtude desta eliminação, o candidato deve contratar um psicólogo de seu interesse para ter acesso aos testes aplicados durante o concurso, de … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSd BM/2020

ago

POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO?

É sabido que para o empregado regido pelas Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT) é assegurado o direito ao recebimento de adicional noturno. Referida possibilidade pode ser averiguada através do artigo 73, do diploma legal citado, bem como no que encontra-se disposto no artigo 7°, inciso IX, da CR/88: “(…) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos … Continuar lendo POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO?

ago

A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO NO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS EM CANDIDATOS QUE JÁ SÃO MILITARES DA CORPORAÇÃO

Ilegalidade exame psicológico concurso Polícia Militar MG

A PMMG impõe como um dos requistos para ingresso na corporação a aprovação em exame psicológico. É o que prevê o inciso VIII, do artigo 5º da Lei 5.301/69: Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou … Continuar lendo A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO NO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS EM CANDIDATOS QUE JÁ SÃO MILITARES DA CORPORAÇÃO

ago

ÊXITO NA SOLTURA EM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO

O Código de Processo Penal Brasileiro, além da Constituição da República de 1988, prevê alguns procedimentos legais que podem ser usados no intuito de tentar reverter um quadro de prisão que determinada pessoa possa estar. Em que pese inicialmente cada instituto processual ter seu cabimento e adequação para buscar a liberdade, existem caminhos diversos que … Continuar lendo ÊXITO NA SOLTURA EM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO

jul

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. SAIBA COMO CONSEGUIR!

Por determinação expressa da Lei nº 7.713/88, os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reserva/reforma militar de pessoas portadoras de doenças graves não podem sofrer desconto de Imposto de Renda. Essa isenção pretende assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana para que a pessoa que sofre com o acometimento de alguma doença … Continuar lendo ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. SAIBA COMO CONSEGUIR!

jul

EXISTE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DE ELIMINAÇÃO NOS TESTES FÍSICOS DE CONCURSO PÚBLICO NA ESFERA JUDICIAL?

Determinados concursos públicos, principalmente aqueles ligados à área de segurança pública, exigem que os candidatos se submetam a testes de capacitação física para ocupação do cargo almejado. Referida necessidade deve estar prevista em instrumento legislativo próprio e basicamente vinculada a natureza e a complexidade do cargo ou emprego a ser desempenhado. Tomemos como exemplo os … Continuar lendo EXISTE POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DE ELIMINAÇÃO NOS TESTES FÍSICOS DE CONCURSO PÚBLICO NA ESFERA JUDICIAL?

jul

O LIMITE DE ALTURA DO CANDIDATO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Limite de altura candidato de concurso público na área de segurança

É comum que os concursos públicos voltados para a área de segurança pública exijam uma altura mínima dos candidatos para ingresso no cargo público.Podem-se citar como exemplos os concursos da Polícia e Bombeiros Militar de Minas Gerais que exigem a altura mínima de 1,60m para ambos os sexos. Os candidatos com altura menor do que … Continuar lendo O LIMITE DE ALTURA DO CANDIDATO NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA AS CARREIRAS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

jul

FUI ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CONCURSO PÚBLICO POR ESTAR VINCULADO A BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. EXISTE ALGO QUE PODE SER FEITO?

Eliminado na fase de investigação social concurso público

Quase que diariamente esse questionamento vem à tona, o que faz com que seja conveniente realizar uma abordagem mais detalhada sobre o tema. É sabido que atualmente, ante ao cenário econômico do país, o concurso público, que antes já era algo almejado, se tornou mais ainda objeto de desejo de vários cidadãos. Buscando alcançar o … Continuar lendo FUI ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CONCURSO PÚBLICO POR ESTAR VINCULADO A BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. EXISTE ALGO QUE PODE SER FEITO?

jun

A ETAPA DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSOS PÚBLICOS

Com é feito o exame psicológico em concursos públicos

A maioria dos concursos públicos dos Estados, Municípios e União, especialmente os relacionados à segurança pública (Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Federal, Agente Penitenciário e Guardas Municipais),tem como um dos principais critérios de eliminação a etapa da fase de testes psicológicos. É o grande ‘’vilão’’ dos candidatos. Nestes concursos normalmente a banca organizadora, … Continuar lendo A ETAPA DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSOS PÚBLICOS

jun

PROBLEMAS COM COMPANHIA AÉREA? DESCUBRA SEUS DIREITOS!

É muito comum o atraso, o cancelamento de voo ou o extravio de bagagens em viagens aéreas, podendo causar enormes transtornos aos passageiros que acabam perdendo compromissos, dias de férias ou permanecendo estressantes horas no aeroporto para resolver a situação. Em casos assim, o consumidor/passageiro deve ficar atento às responsabilidades da empresa para que não … Continuar lendo PROBLEMAS COM COMPANHIA AÉREA? DESCUBRA SEUS DIREITOS!

jun

A IDADE LIMITE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Limite de idade para ingresso na polícia militar e bombeiros militar de minas gerais

Muitos candidatos prestam concurso para a Polícia e Bombeiro Militar de Minas Gerais e se veem barrados por conta da idade superior a 30 (trinta) anos. O que ocorre é que a Lei 5.301/69 (Estatuto da Polícia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais) dispõe que para ingresso na … Continuar lendo A IDADE LIMITE PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

jun

O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE E COMPANHEIRO(A)

Direito de Habitação do Cônjuge e Companheiro(a)

Um dos temas mais desconhecidos da população em geral, dentre os direitos do cônjuge ou companheiro sobrevivente, é o direito real de habitação, que está inserido dentre os direitos reais sobre coisas alheias previstos na legislação brasileira. Via de regra, e como também pode ser visto do que dispõe o artigo 1.228 do Código … Continuar lendo O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE E COMPANHEIRO(A)

fev

ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO NOS EXAMES DE SAÚDE DA PMMG EM VIRTUDE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO OFTALMOLÓGICA

Recentemente o escritório Egg Nunes Advogados Associados obteve êxito em mais uma ação proposta que pretendia a anulação da eliminação nos exames de saúde de candidato a ingresso nos quadros da PMMG. Na oportunidade, o ato eliminatório foi fundamentado no sentido de que o candidato não possuiria acuidade visual para exercer regularmente as funções … Continuar lendo ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO NOS EXAMES DE SAÚDE DA PMMG EM VIRTUDE DE SUPOSTA ALTERAÇÃO OFTALMOLÓGICA

nov

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSD QPPM/2019

Buscando auxiliar os candidatos que se encontram eliminados nos testes psicológicos realizados no concurso supracitado, o escritório Egg Nunes Advogados Associados informa quais procedimentos devem ser adotados para pleitear a reversão deste ato. Em virtude desta eliminação, surge a possibilidade de interposição de recurso administrativo, momento em que o candidato deverá ser novamente avaliado por … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSD QPPM/2019

jun

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFO/2018

Buscando auxiliar os candidatos que encontram-se eliminados nos testes psicológicos realizados no concurso supracitado, o escritório Egg Nunes Advogados Associados lista os procedimentos que devem ser adotados para buscar reverter o motivo utilizado para impedir o prosseguimento no concurso. Para os candidatos que não interpuseram recurso administrativo ou para aqueles que interpuseram e tiveram a … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFO/2018

jun

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE PRELIMINARES E COMPLEMENTARES) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFO/2018

No intuito de auxiliar os candidatos considerados inaptos nos exames de saúde do concurso citado, o escritório Egg Nunes Advogados Associados lista os procedimentos que devem ser adotados para buscar reverter o motivo utilizado para impedir o prosseguimento no concurso. Com a eliminação nesta fase, surge a possibilidade de interposição de recurso administrativo, momento em … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE PRELIMINARES E COMPLEMENTARES) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFO/2018

jan

Estagiários também tem direito a férias

ALOW ESTAGIÁRIOS! Se você faz estágio há 1 ano ou mais, saiba que tem direito a tirar recesso/férias/curtição/descanso de 30 dias, de preferência, em suas férias escolares. Os dias de recesso previstos no art. 13 da Lei n. 11.788/2008 serão concedidos de maneira proporcional caso o estágio tenha duração … Continuar lendo Estagiários também tem direito a férias

ago

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2017)

Reprovados em concursos públicos por exame de saúde

No intuito de auxiliar os candidatos que foram considerados inaptos nos exames de saúde do concurso para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, o escritório Egg Nunes Advogados Associados lista os procedimentos que neste momento devem ser adotados para buscar reverter na via judicial o motivo utilizado para … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2017)

jul

Direito de informação x direito da personalidade

Direito de informação vs direito da personalidade

O direito de informação ou liberdade de imprensa não pode atropelar o direito da personalidade. Por Carlos Henrique Floriano Neto* O objetivo aqui é abordar o direito de informação e o direito da personalidade, deixando claro como o Poder Judiciário se posiciona em relação a esse tipo de conflito, quando um direito não respeita o … Continuar lendo Direito de informação x direito da personalidade

jun

Nova era processual e o recurso extraordinário

Reconhecida a repercussão geral no RE, o relator do STF determinará a suspensão de todos os processos que estão pendentes e que versem sobre a questão. Por Carlos Henrique Floriano Neto* A ideia aqui é abordar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário no Novo Código de Processo Civil (NCPC), bem como as mudanças … Continuar lendo Nova era processual e o recurso extraordinário

maio

LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSD QPPM/2017 – CAPITAL E INTERIOR

Limite de idade para ingresso em curso de formação de soldados da PMMG

Frequentemente nos deparamos com dúvidas de diversos candidatos acerca da limitação de idade imposta no Concurso Público da Polícia Militar de Minas Gerais, seja para a Capital ou para o Interior. Nestes contatos surgem os seguintes questionamentos, já que quando da matrícula para iniciar o Curso de Formação de Soldados o candidato pode ter 30 … Continuar lendo LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSD QPPM/2017 – CAPITAL E INTERIOR

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS EVENTUALMENTE REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSd QPPM/2017 – CAPITAL E INTERIOR

Candidatos eliminados na fase de exame de saúde da CFSD QPPM

No intuito de auxiliar os candidatos eventualmente considerados inaptos nos exames de saúde do concurso citado, o escritório Egg Nunes Advogados Associados lista os procedimentos que devem ser adotados para buscar reverter o motivo utilizado para impedir o prosseguimento no concurso. Caso ocorra a eliminação nesta fase, surgirá a possibilidade de interposição de recurso … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS EVENTUALMENTE REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSd QPPM/2017 – CAPITAL E INTERIOR

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS EVENTUALMENTE REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSd QPPM/2017 – CAPITAL E INTERIOR

Candidatos eliminados na fase de exame psicológico CFSD QPPM

Buscando auxiliar os candidatos que porventura se encontrarem eliminados quando da divulgação do resultado dos testes psicológicos realizados nos concursos em comento, o escritório Egg Nunes Advogados Associados informa quais procedimentos devem ser adotados para pleitear a reversão pela via judicial. Caso ocorra a eliminação nesta fase, surgirá a possibilidade de interposição de recurso administrativo, … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS EVENTUALMENTE REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 2ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – CFSd QPPM/2017 – CAPITAL E INTERIOR

dez

Dinheiro do preso

“Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (http://bit.ly/1QOAeWs). Mesmo privado de liberdade, o preso deve manter seus direitos de cidadão como educação, saúde, assistência jurídica e trabalho para remição da pena. Programas como o #CidadaniaNosPresídios e as #AudiênciasDeCustódia ajudam a garantir esses direitos. O detento pode … Continuar lendo Dinheiro do preso

dez

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 4ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD BM/2017)

reprovados no teste psicológico do concurso de formação de soldados do corpo de bombeiros de minas gerais

Em virtude da divulgação dos resultados de indeferimento dos recursos administrativos interpostos a fim de impugnar a inaptidão nos testes psicológicos realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no CFSd BM/2017, o escritório Egg Nunes Advogados Associados informa quais procedimentos devem ser adotados para pleitear a reversão pela via judicial. Através da … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 4ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD BM/2017)

set

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CFSD BM/2017)

No intuito de auxiliar os candidatos que foram considerados inaptos nos exames de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, o escritório Egg Nunes Advogados Associados lista os procedimentos que neste momento devem ser adotados para buscar reverter o motivo utilizado para impedir o prosseguimento no concurso. Dentre os principais aspectos … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CFSD BM/2017)

jul

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 4ª FASE DO CFSdQPPM-interior

Teste psicológico concurso público polícia militar de minas gerais

Em virtude da divulgação dos resultados de indeferimento dos recursos administrativos interpostos a fim de impugnar a inaptidão nos testes psicológicos realizados pela Polícia Militar de Minas Gerais, o escritório Egg Nunes Advogados Associados informa quais procedimentos devem ser adotados para pleitear a reversão pela via judicial (única possibilidade a partir de agora). Através desta … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 4ª FASE DO CFSdQPPM-interior

jul

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 4ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016– INTERIOR)

Diante da inaptidão de diversos candidatos no teste psicológico realizado pela Polícia Militar de Minas Gerais no concurso em comento, o escritório Egg Nunes Advogados Associados resolve esclarecer e demonstrar as medidas que podem ser adotadas para buscar a reversão do motivo utilizado para impedir o prosseguimento no concurso. Em um primeiro momento, o … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NOS TESTES PSICOLÓGICOS REALIZADOS NA 4ª FASE DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016– INTERIOR)

jun

CONSIDERAÇÕES DO EDITAL – DRH/CRS N° 10/2015, DE 10 DE JULHO DE 2015, PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016– INTERIOR) – NO QUE DIZ RESPEITO À EXIGÊNCIA DA ENTREGA DE DIPLOMA QUANDO DA MATRÍCULA NO CURSO

A presente nota possui o condão de tecer breves explicações acerca das constantes dúvidas que temos recebido no que diz respeito a matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, onde encontra-se disposto no edital a necessidade de apresentação de diploma em curso de nível superior, sob pena de cancelamento … Continuar lendo CONSIDERAÇÕES DO EDITAL – DRH/CRS N° 10/2015, DE 10 DE JULHO DE 2015, PARA O CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016– INTERIOR) – NO QUE DIZ RESPEITO À EXIGÊNCIA DA ENTREGA DE DIPLOMA QUANDO DA MATRÍCULA NO CURSO

maio

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 3ª FASE DO CERTAME (TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA – TCF) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016 – INTERIOR)

No intuito de auxiliar os candidatos que foram considerados inaptos nos testes de capacitação física da Polícia Militar de Minas Gerais, o escritório Egg Nunes Advogados Associados informa os procedimentos que neste momento devem ser adotados para a propositura de ação judicial buscando reverter a eliminação. Como o motivo da eliminação alegado pela PMMG está … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 3ª FASE DO CERTAME (TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA – TCF) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016 – INTERIOR)

abr

ORIENTAÇÕES SOBRE A INAPTIDÃO NA FASE DE EXAMES DE SAÚDE DO CONCURSO DE SOLDADO DA PMMG, CFSd QPPM/2016 – Interior

Inaptidão exame de saúde em concurso público da PMMG

Visando combater as irregularidades advindas do concurso público para ingresso no curso de formação de soldados da PMMG, CFSd QPPM/2016 – Interior, especialmente a fase de exames de saúde, buscamos esclarecer os principais pontos que devem ser observados para a … Continuar lendo ORIENTAÇÕES SOBRE A INAPTIDÃO NA FASE DE EXAMES DE SAÚDE DO CONCURSO DE SOLDADO DA PMMG, CFSd QPPM/2016 – Interior

abr

ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016– INTERIOR)

No intuito de auxiliar os candidatos que foram considerados inaptos nos exames de saúde da Polícia Militar de Minas Gerais, o escritório Egg Nunes Advogados Associados resolveu listar os procedimentos que neste momento devem ser adotados para a formulação do recurso administrativo e consequentemente buscar reverter o motivo utilizado para impedir o prosseguimento no concurso. … Continuar lendo ORIENTAÇÕES PARA OS CANDIDATOS REPROVADOS NA 2ª FASE DO CERTAME (EXAMES DE SAÚDE) DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (CFSD QPPM/2016– INTERIOR)

jan

Desaposentação – Você tem Direito?

A desaposentação é a possibilidade do trabalhador, depois de aposentar, voltar a trabalhar e pleitear o recálculo para se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclui as novas contribuições do último período de trabalho.

jan

Policial Civil – do direito ao recebimento de adicional noturno

Trata o presente artigo sobre o direito dos policiais civis ao recebimento de adicional noturno (retroativos) com integração aos proventos futuros, para todos aqueles que trabalham em horário noturno, sendo essa uma previsão constitucional, e portanto, um direito indiscutível a que todos os policiais civis tem direito.

dez

A Relatividade da Estabilidade da Gestante

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou por prazo determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

dez

Receber Seguro Desemprego trabalhando – Empregado e Empregador estão Cometendo Crime

Frequentemente advogados trabalhistas são surpreendidos com clientes “desesperados – reclamados” ou “sorrindo – reclamante” com a demanda de cobrança de registro na CTPS (e pagamentos correlatos) no período em que o funcionário trabalhou recebendo seguro desemprego.