Servidor Público Civil Aposentado ou Pensionista com Doença Grave? Saiba Como Deixar de Pagar a Contribuição Previdenciária em Minas Gerais

Introdução 

A nova Lei Complementar Estadual 173/2023 de Minas Gerais trouxe esperança e alívio financeiro significativo para servidores públicos civis aposentados e pensionistas portadores de doenças graves. Este artigo explica em detalhes quem está qualificado para a isenção da contribuição previdenciária, como fazer o pedido, e como o Egg Nunes Advogados Associados pode ajudá-lo a garantir esse direito vital.

Quem se Qualifica para a Isenção? 

A imunidade tributária é concedida aos servidores que estão aposentados ou são pensionistas e sofrem de uma das seguintes condições médicas:

  1. Acidente em serviço que resultou em aposentadoria
  2. Moléstia profissional
  3. Tuberculose ativa
  4. Alienação mental
  5. Esclerose múltipla
  6. Neoplasia maligna
  7. Cegueira
  8. Hanseníase
  9. Paralisia irreversível e incapacitante
  10. Cardiopatia grave
  11. Doença de Parkinson
  12. Espondiloartrose anquilosante
  13. Nefropatia grave
  14. Hepatopatia grave
  15. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
  16. Contaminação por radiação
  17. Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)

Como Solicitar a Isenção 

Se você é um servidor público aposentado ou pensionista e possui uma das doenças listadas, é essencial buscar assistência jurídica especializada para garantir seu direito. O escritório Egg Nunes Advogados Associados, especialista em direito dos servidores públicos, pode orientá-lo em todo o processo. Nossa equipe experiente irá ajudá-lo a preparar e submeter o requerimento administrativo necessário, incluindo a documentação médica precisa que confirmará seu diagnóstico conforme a legislação vigente.

Caso o seu pedido administrativo seja negado, não significa o fim do processo. Nossa equipe está preparada para levar o caso à justiça, ingressando com uma ação judicial para não apenas garantir o reconhecimento do seu direito à isenção, mas também para buscar a restituição dos valores já pagos de forma retroativa.

Benefícios da Isenção 

Obter a isenção da contribuição previdenciária permite que os recursos que antes eram destinados a essa finalidade sejam agora utilizados no tratamento e melhoria da qualidade de vida do beneficiário. Este benefício é um reconhecimento da gravidade das condições de saúde enfrentadas pelos servidores, proporcionando-lhes suporte concreto e necessário.

Conclusão 

A Lei Complementar Estadual 173/2023 representa um marco na proteção dos direitos de servidores públicos aposentados e pensionistas em Minas Gerais que enfrentam desafios de saúde severos. Essa legislação não apenas oferece um alívio financeiro, mas também assegura que esses indivíduos possam receber o tratamento adequado sem o peso adicional das contribuições previdenciárias.

Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma doença grave e deseja saber mais sobre como solicitar a isenção da contribuição previdenciária, entre em contato com o escritório Egg Nunes Advogados Associados agora mesmo. Nossos especialistas estão prontos para ajudar. Ligue ou envie uma mensagem via WhatsApp para um atendimento personalizado e confidencial.

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