Volta às aulas

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A lei n.12.886/2013 diz que será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes. O custo correspondente deverá sempre ser considerado nos cálculos do valor das anuidades escolares. Confira a lei e exija seus direitos! http://bit.ly/1hkSC7w

Atenção pais! Vocês não são obrigados a pagar ou fornecer material escolar de uso coletivo. A lei n.12.886/2013 torna nula a cláusula contratual que determinar esse tipo de pagamento adicional.

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FONTE: CNJ