Direito do Servidor Público Civil

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  • Transferência: Atuamos em favor de servidores públicos buscando a transferência de localidade para acompanhar cônjuge servidor transferido.
  • Promoção: Defendemos o direito de promoção de servidores públicos, buscando afastar impedimentos injustos na justiça.
  • Redução de carga horária por dependente deficiente: Empenhamo-nos para obter a redução da carga horária a servidores públicos com filhos deficientes, permitindo apoio e suporte às atividades diárias.
  • Reintegração: Trabalhamos para anular exclusões ilegais e pleitear a reintegração do servidor, buscando o recebimento de valores retroativos devidos.
  • Pensão acidentária: Buscamos a concessão de pensão aos dependentes de servidores civis falecidos em serviço, independente da pensão do instituto de previdência.
  • Processos disciplinares: Atuamos em defesa do servidor em processos administrativos disciplinares, visando a melhor solução possível.
  • Adicional noturno: Defendemos o direito ao adicional noturno para servidores públicos civis, dependendo do cargo exercido.
  • Licença médica: Atuamos para que o servidor busque a licença médica, mesmo com atestados não homologados pelo órgão público, através de ação judicial.
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