Direito do Servidor Público Militar

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  • Concursos internos: Atuamos para reverter reprovações ou impedimentos em concursos internos através de ação judicial.
  • Impedimento por dispensa de saúde temporária: Buscamos a participação do militar em concurso interno mesmo com dispensa de saúde temporária, visando anular o ato administrativo.
  • Promoção: Defendemos o direito do militar à promoção, buscando afastar impedimentos injustos na justiça.
  • Reintegração: Trabalhamos para anular exclusões ilegais e pleitear a reintegração do militar, buscando o recebimento de valores retroativos devidos.
  • Indenização securitária: Atuamos em favor de servidores públicos e militares de MG vítimas de acidentes em serviço, visando o benefício a dependentes em caso de falecimento.
  • Reforma: Empenhamo-nos em ações judiciais visando a reforma do militar, seja proporcional ou integral.
  • Permanência no serviço ativo: Requeremos o direito do militar de permanecer no serviço ativo após 30 anos de efetivo serviço, evitando transferência compulsória para reserva remunerada.
  • Pensão acidentária: Buscamos a concessão de pensão aos dependentes de servidores militares falecidos em serviço, independente da pensão do instituto de previdência.
  • Auxílio invalidez: Atuamos para ajudar obter o auxílio invalidez ao militar reformado por acidente de serviço, equivalente ao seu posto ou graduação.
  • Anulação de punição disciplinar: Defendemos militares injustamente punidos, pleiteando a anulação da punição na justiça militar.
  • Processo de perda de graduação: Protegemos militares condenados criminalmente, respondendo a processo de perda de graduação no Tribunal de Justiça Militar.
  • Transferência: Defendemos o direito de transferência de militares por motivos de saúde ou para acompanhar cônjuge servidor público transferido.
  • Licença médica: Atuamos para que o militar obtenha sua licença médica, mesmo com atestados não homologados pelo órgão publico, através de ação judicial.
  • Redução de carga horária por dependente deficiente: Empenhamo-nos para obter o direito de redução da carga horária a militares com filhos deficientes, permitindo apoio e suporte às atividades diárias.
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