A recente atualização sobre a contribuição previdenciária dos militares estaduais e pensionistas de Minas Gerais trouxe mudanças importantes. Em novembro de 2024, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) finalmente reconheceu o direito dos militares inativos de contribuírem com 8% e dos pensionistas à isenção total da contribuição previdenciária.
Essa mudança, no entanto, chega após um longo atraso. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2022, declarando inconstitucional a aplicação da alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal 13.954/2019, o IPSM continuou realizando os descontos indevidos até novembro de 2024. Com isso, militares inativos e pensionistas têm direito à restituição dos valores pagos a maior entre janeiro de 2023 e novembro de 2024.
Neste artigo, explicamos o histórico da situação, os direitos dos contribuintes afetados e como buscar os valores devidos.
Entenda o Histórico da Mudança
Até 2019, os militares de Minas Gerais, incluindo os pensionistas, contribuíam com 8% de seus vencimentos ao IPSM, conforme a Lei Estadual 10.366/90. No entanto, com a Lei Federal 13.954/2019, as alíquotas foram elevadas para:
- 9,5% em 2020.
- 10,5% em 2021.
Essa mudança trouxe impacto direto ao orçamento dos militares ativos, inativos e pensionistas. Em 2022, o STF declarou a Lei Federal inconstitucional no que se refere à contribuição previdenciária dos militares estaduais, reafirmando que cada estado tem autonomia para definir suas próprias alíquotas. Para Minas Gerais, isso significava:
- Alíquota de 8% para militares inativos.
- Isenção total para pensionistas.
Apesar dessa decisão, o IPSM continuou aplicando as alíquotas mais altas da Lei Federal, descumprindo a legislação estadual até novembro de 2024, quando finalmente realizou os ajustes de forma tardia.
Reconhecimento Tardio pelo IPSM
Somente após novembro de 2024 o IPSM passou a aplicar corretamente a legislação estadual. Isso resultou nos seguintes ajustes:
- Militares inativos passaram a contribuir com 8%.
- Pensionistas deixaram de contribuir, garantindo a isenção total.
Embora o ajuste tenha ocorrido, os valores descontados indevidamente entre janeiro de 2023 e novembro de 2024 ainda precisam ser devolvidos, o que pode representar uma restituição significativa.
Direito aos Retroativos: Exemplos Práticos
Exemplo 1: Militar Inativo com Salário de R$ 15.000
Este militar teve 2,5% descontados indevidamente durante o período de janeiro de 2023 a novembro de 2024.
| Período | Salário Bruto (R$) | Contribuição Indevida (2,5%) | Meses no Período | Total (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Janeiro a Dezembro 2023 | 15.000 | 375 | 12 | 4.500 |
| Janeiro a Dezembro 2024 | 15.000 | 375 | 12 | 4.500 |
| Total Geral | 24 meses | 9.000 |
Esse militar teria direito a receber R$ 9.000 em retroativos.
Exemplo 2: Pensionista com Salário de R$ 15.000
Esta pensionista deveria ter sido isenta, mas pagou a alíquota de 10,5% durante o mesmo período.
| Período | Salário Bruto (R$) | Contribuição Indevida (10,5%) | Meses no Período | Total (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Janeiro a Dezembro 2023 | 15.000 | 1.575 | 12 | 18.900 |
| Janeiro a Dezembro 2024 | 15.000 | 1.575 | 12 | 18.900 |
| Total Geral | 24 meses | 37.800 |
Essa pensionista teria direito a receber R$ 37.800 em retroativos.
Esses valores são apenas exemplos baseados em um salário bruto de R$ 15.000. Os valores reais variam conforme o salário recebido e o período de contribuição indevida.
Como Requerer os Valores Retroativos?
Os valores descontados indevidamente podem ser recuperados por meio de uma ação judicial, com juros e correção monetária. O processo inclui:
- Reunir a documentação: Contracheques desde janeiro de 2023, identidade e comprovante de endereço.
- Assessoria especializada: Contar com um advogado experiente em causas militares é essencial para garantir agilidade e eficiência.
- Ação judicial: O pedido judicial assegura a devolução integral dos valores pagos indevidamente.
Perguntas Frequentes
1. Quem tem direito à restituição?
Militares inativos e pensionistas que pagaram a mais entre janeiro de 2023 e novembro de 2024.
2. Como funciona a devolução dos valores pagos a maior?
A devolução ocorre mediante ação judicial, com correção monetária e juros sobre os valores pagos.
3. Posso solicitar a devolução diretamente ao IPSM?
Embora o IPSM tenha corrigido os descontos, a devolução geralmente exige ação judicial para garantir o reembolso integral.
4. Preciso de um advogado para fazer o pedido?
Sim, um advogado especializado pode garantir um pedido correto e mais rápido.
5. Quanto tempo leva para receber os valores?
O prazo pode variar, mas um pedido judicial bem fundamentado tende a agilizar o processo.
Conclusão: Busque Seus Direitos
Se você é militar inativo ou pensionista de Minas Gerais, tem direito à devolução dos valores descontados indevidamente. O ajuste realizado pelo IPSM em novembro de 2024 não anula o direito de reaver os valores pagos a mais desde janeiro de 2023.
Entre em contato com nossa equipe especializada para saber mais e iniciar sua ação judicial. Não deixe de buscar o que é seu por direito!
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