O Que é a Isenção da Contribuição Previdenciária por Doença Grave?
A isenção da contribuição previdenciária por doença grave é um direito garantido pela Lei Complementar Estadual 173/2023 de Minas Gerais.
Esse benefício permite que servidores civis aposentados e pensionistas que enfrentam doenças graves deixem de pagar o desconto mensal ao regime de previdência.
Se você é aposentado ou pensionista no Estado de Minas Gerais e possui uma doença grave prevista na lei, saiba que você tem direito a esse alívio financeiro importante. Deixar de pagar a contribuição previdenciária é um direito seu e pode fazer grande diferença na sua qualidade de vida.
Quem Pode Solicitar a Isenção da Contribuição Previdenciária?
A isenção é destinada a servidores civis aposentados e pensionistas de Minas Gerais que tenham sido diagnosticados com uma das seguintes doenças graves:
- Acidente em serviço que gerou aposentadoria
- Moléstia profissional
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira
- Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da Doença de Paget
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
Se você se enquadra em alguma dessas condições, tem direito à isenção da contribuição previdenciária.
Benefícios da Isenção para Aposentados com Doença Grave em MG
Garantir a isenção da contribuição previdenciária por doença grave proporciona:
- Alívio financeiro imediato
- Redução de despesas fixas mensais
- Mais recursos disponíveis para tratamentos médicos
- Reconhecimento legal das suas necessidades de saúde
A lei busca proteger quem já enfrenta uma luta diária pela saúde.
Lei Complementar Estadual 173/2023: Entenda a Nova Conquista dos Aposentados
Antes da publicação da Lei Complementar Estadual 173/2023, servidores civis aposentados e pensionistas de Minas Gerais não tinham direito expresso à isenção por doença grave.
Com a nova lei, esse direito foi criado, assegurando a isenção para quem enfrenta doenças graves, respeitando sua condição de saúde e garantindo mais dignidade.
Quanto Você Pode Economizar e Recuperar? (Exemplo Prático)
Para você ter uma ideia de como a isenção da contribuição previdenciária pode impactar seu bolso, veja o exemplo:
Imagine um servidor aposentado que paga R$ 1.500,00 por mês de contribuição previdenciária.
| Descrição | Valor Estimado | Observações Importantes |
|---|---|---|
| Economia mensal | R$ 1.500,00 | Valor que deixará de pagar todos os meses após a concessão da isenção |
| Economia anual | R$ 18.000,00 | R$ 1.500,00 x 12 meses |
| Valor retroativo possível | R$ 36.000,00 | Referente a 2 anos de contribuições (a partir da entrada em vigor da lei em 2023) |
| Juros e correção monetária | Acrescidos ao valor retroativo | Atualização do valor até o recebimento |
| Data de início do retroativo | Desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 173/2023 ou da data do diagnóstico, o que for mais vantajoso | Depende do caso concreto |
📌 Importante:
O valor retroativo será corrigido com juros de mora e correção monetária, aumentando ainda mais o montante que você poderá recuperar.
Passo a Passo Para Solicitar a Isenção da Contribuição Previdenciária
1. Separe Seus Documentos Médicos
Organize:
- Laudos médicos atualizados
- Exames recentes
- Relatórios clínicos que detalhem a doença
2. Faça o Pedido Administrativo com Apoio Especializado
Para garantir a concessão da isenção, é fundamental ter o apoio de um advogado especializado.
O Egg Nunes Advogados Associados prepara toda a documentação e fundamentação jurídica para que seu pedido administrativo tenha mais chances de ser aprovado rapidamente e sem erros.
Evite perder seu direito por falhas simples no processo!
3. Quando é Necessário Entrar na Justiça?
Se o pedido administrativo for negado, é possível e recomendável entrar com uma ação judicial.
O Egg Nunes Advogados Associados atua para garantir seu direito à isenção e também para recuperar os valores retroativos devidos.
Documentos Necessários para o Pedido de Isenção
- RG e CPF
- Comprovante de aposentadoria ou pensão
- Laudos médicos recentes
- Relatórios médicos que comprovem a doença grave
(Não é necessário apresentar comprovante de vínculo com o serviço público.)
O Que Fazer se o Pedido For Negado?
Caso o seu pedido de isenção da contribuição previdenciária seja negado, você deve procurar um advogado especialista imediatamente.
O Egg Nunes Advogados Associados entrará com a ação judicial adequada para garantir seus direitos e buscar a devolução dos valores pagos indevidamente.
Recuperação de Valores: Você Pode Pedir a Devolução do Que Já Pagou?
Sim!
Você poderá solicitar a devolução dos descontos feitos desde a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 173/2023, ou desde a data do diagnóstico da doença, se mais favorável.
Além disso, sobre os valores retroativos serão aplicados juros de mora e correção monetária, o que aumenta o valor a ser recebido.
FAQs: Principais Dúvidas Sobre a Isenção da Contribuição Previdenciária por Doença Grave
1. Quem tem câncer pode pedir isenção da contribuição previdenciária?
Sim!
O diagnóstico de neoplasia maligna (câncer) garante o direito à isenção.
2. A isenção vale para aposentados federais?
Não.
O benefício previsto na Lei Complementar Estadual 173/2023 é exclusivo para servidores civis aposentados e pensionistas do Estado de Minas Gerais.
3. Quais documentos médicos são aceitos?
Laudos médicos, exames recentes e relatórios clínicos detalhados sobre a doença.
4. Posso pedir isenção mesmo se a doença surgiu depois da aposentadoria?
Sim!
O direito é garantido independentemente de quando a doença foi diagnosticada.
5. É possível pedir restituição retroativa?
Sim!
Você poderá solicitar a devolução dos valores descontados desde a entrada em vigor da lei, ou desde o diagnóstico da doença, acrescidos de juros e correção monetária.
6. Quanto tempo demora uma ação judicial para isenção?
Normalmente, entre 6 meses e 2 anos, dependendo do andamento do processo.
Conclusão: Garanta Já Seu Direito e Cuide Melhor da Sua Saúde
Se você é servidor civil aposentado ou pensionista de Minas Gerais e enfrenta uma doença grave, não deixe de buscar a sua isenção da contribuição previdenciária.
Além da economia mensal, você ainda poderá recuperar valores significativos pagos indevidamente, corrigidos e com juros.
Proteja seus direitos e invista no seu futuro e na sua saúde!
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